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PROJETO DE LEI PE Nº 0026/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.525 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0026/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.525 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PROJETO DE LEI N. 26 DE 13 DE MAIO DE 2019.
 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.525 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
JORGE LUIZ KOCH, Prefeito Municipal de Orleans, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os Habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º.  O § 2º, do  Art. 12, da Lei 2.525 de 29 de outubro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 12........................................................................................................................
 
§ 2º O Conselho-Gestor, será composto por 08 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes distribuídos paritariamente de acordo com os seguintes critérios:
 I - Sendo 04 (quatro) representantes do governo, indicados pelo Prefeito Municipal, dentre eles obrigatoriamente um engenheiro ou arquiteto, a serem indicados, das seguintes secretarias:
 
- Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
- Secretaria Municipal de Administração.
- Departamento de Planejamento.
- Departamento Jurídico.
 
II - Sendo 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, dentre os representantes:
- UNIBAVE.
- OAB.
- Associação de Arquitetos e Engenheiros.
- Associação de Moradores Nova Orleans.”
 
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo  em vigor  os demais dispositivos da Lei n. 2.525, de 29 de outubro de 2013 e  revogando-se a Lei n. 2.189 de 13 de maio de 2008.
Orleans/SC, 13 de maio de 2019, 135 anos da Fundação e 105 anos de Emancipação Político Administrativa.
 
JORGE LUIZ KOCH
Prefeito de Orleans
 
 
JUSTIFICATIVA  AO PROJETO DE LEI Nº  26  DE 10 DE MAIO DE 2019.
 
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
Cumprimentando cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que visa alterar dispositivos da Lei  Nº 2.525 de 29 de Outubro de 2013, que dispõe sobre a política municipal de habitação de interesse social e dá outras providências.
 
O Município de Orleans possui uma expressiva carência habitacional e como forma de solucionar tal problema e democratizar a discussão das políticas públicas deste setor, é necessário a efetiva participação e contribuição do Conselho Municipal de Habitação, bem como, de todas as Entidades que fazem parte do mesmo.
 
É com o objetivo de constituir um Conselho Municipal de Habitação participante e comprometido com as causas fundamentais para a solução dos problemas habitacionais de nossa cidade, que propomos esta alteração na legislação vigente.
 
As entidades que passam a compor o Conselho Municipal de Habitação são entidades que auxiliarão o Poder Público Municipal a formular diretrizes e promover políticas para garantir o direito e o acesso à moradia de forma digna e legal.
 
Desta forma, contamos com a colaboração de todos, no sentido de aprovar o presente projeto de Lei, em conformidade  com o Regimento Interno  e a Lei orgânica Municipal.
 
Orleans/SC, 13 de Maio de 2019, 135 anos da Fundação e 105 anos de Emancipação Político Administrativa.
 
Atenciosamente,
 
JORGE LUIZ KOCH
Prefeito de Orleans

 

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Orleans - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/05/2019 - 14:06:18 por: Gisele - Alterado em: 14/05/2019 - 14:06:18 por: Gisele
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