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PROJETO DE LEI PE Nº 0024/2019 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO E À REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA (SAMAE), FUNDAÇÕES(FAMOR), CONSELHO

PROJETO DE LEI PE Nº 0024/2019 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO E À REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA (SAMAE), FUNDAÇÕES(FAMOR), CONSELHO


JORGE LUIZ KOCH, Prefeito do Município de Orleans, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste remuneratório e a revisão geral anual da remuneração de todas as categorias de servidores Públicos Municipais, com base no INPC dos últimos doze meses, com índice de 5,07% (cinco vírgula, zero sete por cento), as categorias dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas da Administração Pública Direta, Autárquica (SAMAE), Fundações(FAMOR), Conselho Tutelar, Cargos Comissionados e Secretários Municipais.
Parágrafo Único. Parágrafo Único. Para a categoria dos servidores do Magistério Público Municipal,  o reajuste concedido contempla os 4,17%  (quatro virgula,  dezessete por cento) referente ao Piso Nacional, mais 0,90% (zero vírgula, noventa por cento) para chegar ao índice do INPC do período, totalizando 5,07%(cinco virgula, zero sete por cento).
Art.2º O reajuste remuneratório e a revisão  anual da remuneração,  prevista no Caput 1º, desta Lei, não  se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, em face  da concessão  do pagamento do  piso salarial, concedido pela  Lei Municipal  n. 2.859, de 8 de março de 2019.
 
 
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria vigente.
 
Art.4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2019,  revogadas  as  disposições em contrário.
 
Orleans/SC, em 13 de maio de 2019;  135  anos da Fundação e 105  anos da Emancipação Político Administrativa.
 
 
JORGE LUIZ KOCH
Prefeito  de Orleans
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 24 DE 13 DE MAIO DE 2019.


            Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
            Encaminhamos para apreciação e posterior aprovação desta Casa, o anexo Projeto-Lei que, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA (SAMAE), FUNDAÇÕES, CONSELHO TUTELAR, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CARGOS COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
            O presente projeto de Lei tem por objeto a revisão anual, dos vencimentos dos  Servidores Públicos Municipais,  com base no INPC dos últimos doze meses,(abril/2019),  no índice  de 5,07%  (cinco vírgula, zero sete  por cento).
 
Para a categoria do Magistério Publico Municipal,  será concedido o percentual do Piso Nacional de no patamar de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento), mais 0,90%  (zero virgula noventa por cento), do INPC,  totalizando 5,07 (cinco, virgula zero sete por cento).
 
            De acordo com o previsto na Lei 1.929/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em seu Art. 44, §2º, fica estabelecido o dia 1º de maio de cada ano, como a data base para a vigência da revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município, prevista no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
           
Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores (as) Vereadores (as), solicito que o mesmo votado e aprovado em Regime de Urgência Especial, em votação de Turno Único, conforme determina os artigos 161, I e 189, I, c, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e Artigo 53 da Lei Orgânica do Município.
 
Orleans/SC, 13 de maio de 2019; 135 anos da Fundação e 105 anos de Emancipação Político Administrativa.
Atenciosamente,
 
JORGE LUIZ KOCH
Prefeito de Orleans

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Orleans - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/05/2019 - 14:03:18 por: Gisele - Alterado em: 14/05/2019 - 14:03:18 por: Gisele
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