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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.751 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.751 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


JORGE LUIZ KOCH, Prefeito de Orleans, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. O Inciso I, II e III, do § 4º, do Artigo 1º,  da Lei  n. 2.751, de 12 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte Redação:
 
“Art.1º....................................................................................................................
§ 4º........................................................................................................................

  1.               R$ 180,00 (cento e oitenta reais), aos servidores  que não possuírem  nenhuma falta, no período  de apuração do ponto mensal, sem que esteja nas hipóteses dos incisos do parágrafo  anterior.”

  2. R$ 120,00 (cento e vinte reais), aos servidores que faltarem somente um dia de serviço, no período de apuração do ponto mensal, sem que esteja nas hipóteses dos incisos do parágrafo anterior;

  3. R$ 60,00 (sessenta reais), aos servidores que faltarem dois dias de serviço, no período de apuração do ponto mensal, sem que esteja nas hipóteses dos incisos do parágrafo anterior.

 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2019, permanecendo em vigor os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 2.751 de 12 de setembro de 2017.
Orleans/SC, 10 de maio de 2019, 135 anos da Fundação e 105 anos de Emancipação Político Administrativa.
 
JORGE LUIZ KOCH
Prefeito de Orleans
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 003 DE 13 DE MAIO DE 2019.
 
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar que, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.2.751 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Projeto de Lei ora encaminhado, tem por objeto reajustar o valor do Auxilio  Alimentação, pago aos servidores Ativos  da Administração Publica Municipal, no valor de R$ 150,00, (cento e cinquenta reais), para o valor de  R$ 180,00 (cento e oitenta reais), mensais.
 
 Na certeza de que o presente Projeto de Lei Complementar receberá acolhida favorável, solicito que o mesmo seja votado e aprovado, m conformidade  com o Regimento Interno e a  Lei Orgânica do Município.
 
Orleans/SC, 13 de maio de 2019; 135 anos da Fundação e 105 anos de Emancipação Político Administrativa.
 
 
JORGE LUIZ KOCH
Prefeito de Orleans

 

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Orleans - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/05/2019 - 14:01:24 por: Gisele - Alterado em: 14/05/2019 - 14:09:34 por: Gisele
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Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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