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PROJETO DE LEI PE Nº 0019/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ORLEANS – CDL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0019/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ORLEANS – CDL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 
Eu, JORGE LUIZ KOCH, Prefeito de Orleans, faço saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Orleans - CDL dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº. 75.568.469/0001-20, com sede na Rua Aristiliano Ramos,  Município de Orleans/SC. 
 
Art. 2º. O Termo autorizado no artigo 1º desta Lei terá por objeto  repasse financeiro no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme discriminado no Plano de Trabalho anexo, sendo que a contrapartida da CDL também será no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
 
Parágrafo Único. O Termo a ser celebrado tem por objeto o repasse de recursos  financeiros a CDL, para a compra de um veiculo zero quilometro, para ser sorteado em Dezembro de 2019, na campanha Compre de Orleans.
 
Art. 3º. Como condição para recebimento do valor descrito no artigo anterior, a entidade deverá apresentar plano de trabalho, sendo  que a prestação   de contas  dar-se-á  no prazo máximo de 30 (trinta) dias uteis, contados  do recebimento dos valores (parcela única); Ofício de encaminhamento devidamente assinando por seu representante legal; comprovante de despesas; extrato bancário; conciliação bancária; e outras informações pertinentes.
 
 
Parágrafo Único. O não cumprimento do caput do Art. 3º desta Lei, ficará a entidade obrigada a devolver em até 48 (quarenta e oito) horas, devidamente corrigidos, os recursos transferidos pelo Município, ficando impedida de celebrar novos Termos de Fomento pelo prazo de 02 (dois) anos.
 
Art. 4º. O prazo do Termo de Fomento terá vigência até 31/12/2019.
 
Art. 5º.  As despesas com aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas Sem fins Lucrativos.
 
Art. 6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Orleans/SC, em 18 de Abril de 2019; 135 anos da Fundação e 105 anos da Emancipação Político Administrativa.
 
 
JORGE LUIZ KOCH
Prefeito de Orleans
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 19 DE 18 DE ABRIL DE 2019.
 
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A CÂMARA  DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ORLEANS - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Projeto de Lei tem por objeto firmar parceria, através de Termo de Fomento, entre a Câmara de Dirigentes Lojistas de Orleans – CDL e a Prefeitura de Orleans,  visando o repasse de recursos financeiros para a compra de um veículo zero quilômetro, para ser sorteado em dezembro de 2019, na campanha Compre de Orleans, como forma de incentivo a população a comprar no comércio local, aumentando o movimento  econômico, gerando mais empregos e  renda para os cidadãos.
 
O valor do veículo especificado no Plano de Trabalho anexo, é  de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da Prefeitura de Orleans e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de contrapartida da CDL.
 
Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores (as) Vereadores (as), solicito que o mesmo seja votado e aprovado em Regime de Urgência Especial, em votação de Turno Único, conforme determina os artigos 161, I e 189, I, c, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e Artigo 53 da Lei Orgânica do Município.
 
Orleans/SC, em 18 de abril de 2019; 135 anos da Fundação e 105 anos da Emancipação Político Administrativa.
 
JORGE LUIZ KOCH
Prefeito de Orleans

 

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Orleans - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/04/2019 - 19:55:15 por: Gisele - Alterado em: 22/04/2019 - 19:55:37 por: Gisele
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