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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2017 - Contratação de serviço de radiodifusão com abrangência no Município de Orleans.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2017
 
Contratação de serviço de radiodifusão com abrangência no Município de Orleans.
 
 
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ORLEANS, através do Presidente da Comissão de Licitação, Sra. Gisele Borghezan Canever, torna público que receberá, a partir da publicação do presente edital, propostas para o Credenciamento de Empresas de Radiodifusão, com abrangência no Município de Orleans, para transmissão/cobertura de sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes desta Casa de Leis, bem como, publicação de notas, avisos, editais e outros instrumentos convocatórios e/ou de interesse público. Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes Anexos:
I - Termo de Referência;
II – Pedido de Credenciamento;
III – Modelo de Contrato.
O processo de Inexigibilidade de Licitação - Credenciamento será regido pelas disposições da Lei n.º 8.666/93. A documentação necessária ao credenciamento deverá ser encaminhada à Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Orleans, em envelope fechado contendo as seguintes indicações:
DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ORLEANS
CREDENCIAMENTO Nº 02/2017 [Razão social da empresa licitante] [Nome da Empresa] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante]
A documentação será recebida para análise de 17/03/2017 às 14:00h às 17:00h, na sala das Comissões da Câmara Municipal de Orleans, localizada na Rua João Ramiro Machado, Nº 321, 3ª andar, Centro, Orleans - SC.
 
  1. OBJETO
O Credenciamento visa a visa a Contratação de Rádio AM e/ou FM, com sede e abrangência no Município de Orleans,  no período de 21/03 A 20/12 de 2017, para:
a) transmissões/cobertura, das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, todas as segundas-feiras, diretamente do seu plenário;
b) transmissões/cobertura, das reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, em dias, horários e local previamente estabelecidos;
c) transmissões/cobertura, das sessões solenes da Câmara Municipal, em dias, horários e local previamente estabelecidos;
d) inserções de 05 (cinco) chamadas ao dia, de 15 (quinze) segundos cada, nas segundas, quartas e sextas feiras, no horário das 7:00 às 10:00 horas da manhã, convidando a população para participar das reuniões;
e) publicação de avisos, notas, editais e outros atos de interesse público, previamente elaborados, com indicação de número de chamadas, tempo de duração, dias e horários.                      
Os serviços serão prestados após autorização por escrito da Presidência da Câmara Municipal.
Pelos serviços prestados, a Câmara Municipal pagará os seguintes preços:
 
TEMPO A SER PAGO POR HORA R$  400,00
TEMPO A SER PAGO POR MINUTO R$    12,00      
TEMPO A SER PAGO POR TRINTA SEGUNDOS R$      8,00     
TEMPO A SER PAGO POR QUINZE SEGUNDOS R$      5,00     
 
O valor do referido Edital é de R$ 35.000,00(Trinta e cinco mil reais), a serem pagos as emissoras credenciadas, de acordo com os serviços autorizados, sendo que tal estimativa constitui-se em mera previsão dimensionada, não estando a Câmara Municipal de Orleans obrigada a realizá-la em sua totalidade, e não cabendo às empresas credenciadas o direito de pleitear qualquer tipo de reparação ou compensação pelo não uso total da verba.
 
2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA)
2.1. Poderão requerer o credenciamento de empresas jornalísticas (jornais) com circulação no Município de Orleans, diários e/ou semanários, e que protocolarem, no prazo fixado, o envelope com a documentação abaixo especificada:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF);
d) Declaração da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações que constituem objeto da presente licitação;
e) Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal);
f) Documento (s) comprobatório (s) de que a pessoa que assinou as declarações exigidas nos subitens “e”, e “f” deste item 2.1 tem poderes para tal.
2.2. Os interessados deverão preencher o pedido de credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II, obrigatoriamente instruído pelos documentos oficiais que demonstrem o atendimento aos requisitos previstos no subitem 2.1.
2.3. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou pela comissão de licitações.
Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográficas, dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de não apresentação ou deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet.
Eventuais fraudes detectadas nos documentos supra, pelos membros da Comissão, serão imediatamente comunicadas à autoridade superior, para as providências cabíveis, impossibilitado de pronto, o credenciamento do infrator.
 
3. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1. A prestação dos serviços objeto deste credenciamento será realizada, durante a vigência do contrato, a contar de sua assinatura, até o dia 20/12/2017.
4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será realizado mensalmente, após o recebimento da nota fiscal e dos comprovantes de veiculação, e em consonância com a programação financeira da Câmara Municipal.
4.2. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, comprovada a manutenção das exigências da habilitação. O crédito se dará através de Ordem Bancária com depósito em conta corrente da licitante.
4.3. Não será concedido reajuste ou correção monetária do valor do contrato.
4.4. Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução.
5. PENALIDADES
5.1. O cometimento de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.
5.2. Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não:
I. advertência;
II. multa, nos seguintes termos:
a) pelo atraso na prestação do serviço, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor global, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do serviço não prestado;
b) pela recusa em realizar ao prestação do serviço, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do serviço não prestado;
c) pela demora em substituir ou corrigir falhas no serviço prestado, a contar do segundo dia da data da notificação, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia corrido, até o limite de 10% do valor do serviço não prestado;
d) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei 8.666/93, com alterações, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor do serviço não prestado.
III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
5 .3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos incisos III e IV do subitem 5.1:
I. pelo descumprimento do prazo de prestação de serviços;
II. pela recusa em atender alguma solicitação para correção na prestação de serviços, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da rejeição, devidamente notificada; e
III. pela não execução na prestação de serviços de acordo com as especificações e prazos estipulados neste Edital.
5.4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, inclusive durante todo o prazo de prestação dos serviços.
5.5. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
5.6. Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as importâncias alusivas as multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa, ou por qualquer outra forma prevista em lei.
5.7.A competência para aplicar todas as sanções será do Presidente do CONTRATANTE.
 
6. HOMOLOGAÇÃO
Os pedidos de credenciamento serão dirigidos à Comissão de Licitação e após habilitados serão homologados pelo Presidente da Câmara Municipal de Orleans.
 
 7. DURAÇÃO E DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO
7.1. Este processo terá a duração entre a data de assinatura do contrato, até 20.12.2017.
 7.2. O credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado.
 
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Os casos omissos serão solucionados pela Câmara Municipal de Orleans.
8.2. As despesas em decorrência do objeto deste Contrato correrão por conta dos seguintes recursos de dotação orçamentária: MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
8.3. O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições acréscimos ou supressões de até 25% do objeto licitado, nos termos do §1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
 8.4. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Cidade de Orleans.
8.5. O edital completo será disponibilizado para consulta e cópia na internet no endereço: www.orleanscamara.sc.gov.br, e ainda, poderá ser consultado e/ou retirado na Câmara Municipal de Orleans, estando disponível para estudo nos dias úteis das 13:00 as 17:00 na sede da Câmara Municipal de Orleans, localizada á Rua João Ramiro Machado, 321, 3ª andar, centro, Orleans - SC., ou pelo telefone (48) 3466-4097.
 
Orleans,10 de março de 2017.
 
Gisele Borghezan Canever
PRESIDENTE DA COMISSÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
01. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. Com a função de elaborar leis e fiscalizar a aplicação do dinheiro público, e tendo em vista a percepção da necessidade de aproximar a Câmara Municipal de Orleans da sociedade e ainda, da importância que a comunicação assume nos dias atuais, principalmente para o fortalecimento da cidadania, é imperioso a divulgação e publicação de forma ampla, de todas as ações do Poder Legislativo Municipal de Orleans.
02. DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO.
A Transmissão das sessões/cobertura, sejam elas Ordinárias, Extraordinária e Solenes, nas rádios locais e com abrangência na Cidade de Orleans, é de fundamental importância, para que os munícipes acompanhem em tempo real, tudo que acontece no Poder Legislativo, nos dias de sessões.
A publicação de chamadas para as sessões e para que a população ouça a Rádio, se faz necessário para que os ouvintes tenham ciência de dias e horário das sessões e das transmissões.
A divulgação de notas, avisos, editais e demais atos praticados pelo Poder Legislativo, são importantes para que a comunidade tome conhecimento prévio dos dias e horários da realização de reuniões e audiências públicas, fique ciente de algum fato ou decisão importante e de interesse público, praticado pelo Presidente da Câmara ou pelos Vereadores.
03. ESCOLHA DA SELEÇÃO. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados (informação/publicidade), objetivando dar o máximo de publicidade aos atos legislativos, necessário se faz a contratação de todos os veículos de comunicação do município, interessados em divulgar os seus trabalhos. Importante ressaltar que todos os atos e fatos praticados pelo Legislativo, quanto mais publicidade tiver, melhor para o acompanhamento e fiscalização da comunidade, e também para a transparência.
Considerando que existem vários veículos de comunicação no Município, e que cada um deles atinge um certo público, de forma  individualizada, o que chamamos de audiência, para que o trabalho de divulgação dos serviços da Câmara, atinja a todos, de forma igualitária, imprescindível o credenciamento  e a possível contratação de todos
04. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ FISCALIZAÇÃO. Os serviços serão prestados de acordo com a autorização do Presidente da Câmara e fiscalizados pelo Controle Interno, por todos os demais vereadores e servidores do quadro de pessoal, bem como, pela própria população.
05. HABILITAÇÃO. Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF);
d ) Declaração da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações que constituem objeto da presente licitação;
e) Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal);
f) Documento (s) comprobatório (s) de que a pessoa que assinou as declarações exigidas nos subitens “e”, e “f” deste item 8.4 tem poderes para tal.
06. PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. O prazo de duração contratual poderá ser entre a data de assinatura do contrato e o dia 20/12/2017..
7. PAGAMENTO. O pagamento mensal será efetuado após o atendimento dos seguintes requisitos:
 a) Comprovante de Prestação dos serviços;
b) Emissão da Nota Fiscal devidamente protocolada junto ao Departamento Contábil da Câmara.
8. DO PREÇO. Os preços pagos pela Câmara Municipal, conforme tabela prevista no Edital, estão de acordo com os preços de mercado, conforme preços pagos pela iniciativa privada.
9. DA BASE LEGAL. A base legal para o presente credenciamento, é o Art. 25, caput,  da Lei 8.666/93, considerando que, no presente caso, torna-se inexigível um procedimento licitatório, haja vista a impossibilidade de concorrência. Exemplo. O público da Rádio A, não é o mesmo da Rádio B, ou da Rádio C, e assim sucessivamente, seja por melhor frequência, melhor comunicação, melhor programação, etc...Caso se realize uma licitação, sob qualquer modalidade, apenas os ouvintes de uma única rádio serão informados sobre os trabalhos legislativas, ceifando a desejada publicidade e transparência dos mesmos.
Em pré-julgado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sob o nº 1.788, de 12/05/2006, tendo como relator o Conselheiro Salomão Ribas Junior, foi proferida a seguinte decisão:
“Para a divulgação dos atos administrativos, avisos e outros procedimentos que venham ao encontro do interesse da coletividade por meio de transmissão radiofônica, os Poderes Executivo e Legislativo da municipalidade, além da contratação por meio de licitação, podem realizar sistema de credenciamento de todas as emissoras interessadas, mesmo no caso de rádio comunitária, quando não for a única a ser captada pela população do município”.
Por tudo acima explicitado, opta-se pela dispensa de licitação e pelo processamento do presente processo de Inexigibilidade de Licitação - Credenciamento, dando oportunidade a todos, em igualdade de condições.
 
Orleans, 10 de março de 2017.
 
 
 
Gisele Borghezan Canever
PRESIDENTE COMISSÃO LICITAÇÃO
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
(MODELO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO)
 
À CÂMARA MUNICIPAL DE ORLEANS. EDITAL DE INEXIGIBILIDADE - CREDENCIAMENTO N.º XX/2017. A (Nome da Empresa ) , inscrita no CNPJ (MF) sob o nº _______________________, vem por meio desta, requerer credenciamento para prestação do serviço de Rádiodifusão AM/FM, com abrangência no Município de Orleans, para transmissão/cobertura de sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes desta Casa de Leis, bem como, publicação de notas, avisos, editais e outros instrumentos convocatórios e/ou de interesse público e institucional de publicação de boletins de sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes desta Casa de Leis, bem como, publicação de notas, avisos, editais, portarias, decretos, leis e outros atos de interesse público.
Declaro que: “Tenho conhecimento e concordo com todos os termos e condições estabelecidas neste Edital”.
 Orleans, ____ de ___________ de 2017.
 
______________________________________________
Assinatura da Representante Legal da Empresa
Obs: O pedido deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa requerente.
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO N°____/2017
 
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOTRANSMISSÃO, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORLEANS E ________________________, CONFORME INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº02/2017.
 Pelo presente instrumento, que entre si celebram, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLEANS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, na Rua João Ramiro Machado, nº 321, bairro Centro, Município de Orleans/SC., inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 04.308.811/0001-05, representada neste ato por seu presidente, Pedro João Orbem, brasileiro, casado, Vereador, residente e domiciliado nesta cidade de Orleans, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; do outro lado, a empresa _______________________, com sede à _________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ________________, doravante aqui denominada apenas CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ________________, inscrito no CPF/MF sob o n.º __________________, Identidade n.º _____________ , tendo em vista a contratação, considerando o disposto na lei n.º 8.666, de 21.06.93, e a homologação da Inexigibilidade de Licitação Credenciamento nº XXX/2017 em _________, têm entre si justo e acordado o seguinte:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO. Constitui objeto deste contrato à prestação do serviço de radiotransmissão, pela empresa CONTRATADA, com abrangência no Município, dos seguintes serviços:
 a) transmissões/cobertura, das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, todas as segundas-feiras, diretamente do seu plenário;
b) transmissões/cobertura, das reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, em dias, horários e local previamente estabelecidos;
c) transmissões/cobertura, das sessões solenes da Câmara Municipal, em dias, horários e local previamente estabelecidos;
d) inserções de 05 (cinco) chamadas ao dia, de 15 (quinze) segundos cada, nas segundas, quartas e sextas feiras, no horário das 7:00 às 10:00 horas da manhã, convidando a população para participar das reuniões;
e) publicação de avisos, notas, editais e outros atos de interesse público, previamente elaborados, com indicação de número de chamadas, tempo de duração, dias e horários.
 
Os serviços serão prestados após autorização por escrito da Presidência da Câmara Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR CONTRATUAL. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, os valores estabelecidos na tabela abaixo, por veiculação, de acordo com o total de publicações realizadas no mês:          
TEMPO A SER PAGO POR HORA R$  400,00
TEMPO A SER PAGO POR MINUTO R$    12,00      
TEMPO A SER PAGO POR TRINTA SEGUNDOS R$      8,00     
TEMPO A SER PAGO POR QUINZE SEGUNDOS R$      5,00     
 
CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO. Os pagamentos serão efetuados mediante depósito em conta corrente da contratada ou cheque nominal, após a prestação dos serviços autorizados, apresentação dos comprovantes de veiculação e apresentação da Nota Fiscal/Fatura, no Departamento Contábil da CONTRATANTE.
§ 1º. Não será concedido reajuste ou correção monetária do valor do contrato.
§ 2º. Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução.
§ 3º. Em caso de irregularidade, o pagamento será suspenso até que sejam sanadas as pendências, sem ônus para o CONTRATANTE.
§ 4º. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
§ 5º. A Câmara Municipal de Orleans, por ocasião de cada pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais determinados pela legislação tributária.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas em decorrência do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo como termo final o dia 31/12/2017, prorrogáveis a critério da contratante por ate 12 (doze) meses, conforme art. 57, da lei 8.666/93. O credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. São obrigações da CONTRATADA:
I. Prestar os serviços rigorosamente de acordo com as especificações constantes no Edital e na sua proposta, obedecidos aos critérios e padrões de qualidade predeterminados;
II. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato;
III. Fornecer, mediante solicitação escrita, todas as informações julgadas relevantes pelo CONTRATANTE;
IV. Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificados neste Contrato, sujeitando-se às penas e multas estabelecidas, além das aplicações daquelas previstas no Art. 81 da Lei 8.666/93, e alterações posteriores;
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. São obrigações do CONTRATANTE:
I. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, conforme estabelecido na cláusula quarta;
II. Acompanhar e fiscalizar a execução do presente instrumento, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;
CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. O objeto desta licitação será acompanhado pelo Controle Interno da Câmara.
Parágrafo único. Em sua fiscalização, o  controle interno anotará as falhas observadas, levará ao conhecimento da autoridade Superior, sugerindo providências a serem tomadas para saneamento das falhas e/ou, ainda, sugerir medidas coercitivas, punitivas e rescisórias.
CLÁUSULA NONA – PENALIDADES. O cometimento de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos das Leis Federais nº 8.666/93.
§ 1º. Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas às seguintes cominações, cumulativamente ou não:
 I . advertência;
II . multa, nos seguintes termos:
 a) pelo atraso na prestação do serviço, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor global, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do serviço não prestado;
 b) pela recusa em realizar ao prestação do serviço, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do serviço não prestado;
c) pela demora em substituir o bem rejeitado ou corrigir falhas do produto fornecido, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do serviço não prestado;
d) pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas na prestação do serviço, entendendo-se como recusa o fornecimento não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor da prestação do serviço;
e) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei 8.666/93, com alterações, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor do serviço não prestado.
III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
§ 2º. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos incisos III e IV do parágrafo primeiro:
I. pelo descumprimento do prazo de prestação de serviços;
 II. pela recusa em atender alguma solicitação para correção na prestação de serviços, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da rejeição, devidamente notificada; e
III. pela não execução na prestação de serviços de acordo com as especificações e prazos estipulados neste Edital.
§ 3º. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e posteriores alterações.
§ 4º. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
§ 5º. Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA, as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Município, ou por qualquer outra forma prevista em lei.
§ 6º. A competência para aplicar todas as sanções será do Presidente da Câmara Municipal, ora CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO. Constitui motivo para rescisão do presente contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Art. 78, da Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.93, desde que cabível à presente contratação, resguardadas as prerrogativas conferidas por esta lei, consoante o que estabelece o seu Art. 58.
Parágrafo único. As formas de rescisão contratual são as prescritas no artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO.
A CONTRATADA fica obrigada a manter durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Integram o presente instrumento, como se transcritos estivessem, o edital de Inexigibilidade de Licitação - Credenciamento n.º XXX/2017, com seus anexos, e a proposta da CONTRATADA adjudicada pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS. Aplicar-se-á a Lei n.º. 8.666/93, com suas posteriores modificações, aos casos omissos do presente Contrato.
§ 1º. É competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, o Foro da Comarca de Orleans, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
§ 2º. E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, uma das quais se destina à CONTRATADA, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.
Orleans de ...de ..................de 2017.
             CONTRATADA             CONTRATANTE
           CÂMARA MUNICIPAL               XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxxxxx
 
 
TESTEMUNHAS:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORLEANS, sito à Rua João Ramiro Machado, 321, Centro, Município de Orleans/SC., CEP: 88.870-000, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade Inexigibilidade de Licitação - Credenciamento de Empresas de Radiodifusão AM/FM, com abrangência no Município de Orleans, para transmissão/cobertura de sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes desta Casa de Leis, bem como, publicação de notas, avisos, editais e outros instrumentos convocatórios e/ou de interesse público, mediante as especificações e condições previstas no Edital, sob a regência da Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
 
O Edital encontra-se a disposição dos interessados para verificação na Secretaria da Câmara Municipal, no endereço acima citado, no horário das 13:00 às 17:00 horas, de Segunda a Sexta-feira, ou poderão fazer o download, através do site: www.orleanscamara.sc.gov.br.
 
A documentação e habilitação será recebida para análise dia 17/03/2017 no horário das 14:00h às 17:00h, na sala das comissões da Câmara Municipal de Orleans, localizada na Rua João Ramiro Machado, 321, Centro, Orleans - SC.
 
Orleans, 10 de março de 2017.
 
 
Lucas Canever Librelato
Presidente
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/03/2017 - 14:46:43 por: Sandro - Alterado em: 13/03/2017 - 15:04:22 por: Sandro

Editais

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2018 - Contratação de Empresas Jornalística (Jornais), diários e/ou semanais com abrangência no Município de Orleans
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2018 -  Contratação de Empresas Jornalística (Jornais), diários e/ou semanais com abrangência no Município de Orleans

Credenciamento de Empresas jornalísticas (jornais), diários e/ou semanais, com abrangência no Município de Orleans, para publicação de boletins de sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes desta Casa de Leis, bem como, publicação de notas, avisos, editais, portarias, decretos, leis e outros atos de interesse público.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2017 - Contratação de Empresas Jornalística (Jornais), diários e/ou semanais com abrangência no Município de Orleans.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2017 - Contratação de Empresas Jornalística (Jornais), diários e/ou semanais com abrangência no Município de Orleans.

Credenciamento de Empresas jornalísticas (jornais), diários e/ou semanais, com abrangência no Município de Orleans, para publicação de boletins de sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes desta Casa de Leis, bem como, publicação de notas, avisos, editais, portarias, decretos, leis e outros atos de interesse público.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2016 - Contratação de Empresas jornalísticas (jornais), diários e/ou semanais, com abrangência no Município de Orleans.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2016 - Contratação de  Empresas jornalísticas (jornais), diários e/ou semanais, com abrangência no Município de Orleans.

Credenciamento de Empresas jornalísticas (jornais), diários e/ou semanais, com abrangência no Município de Orleans, para publicação de boletins de sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes desta Casa de Leis, bem como, publicação de notas, avisos, editais, portarias, decretos, leis e outros atos de interesse público