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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI PE Nº 033/2018 - ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL – ÁREA AZUL.

Conclusão: 09/08/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018 - ALTERA ANEXO I DA LEI N.  2.155 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 5003147-57.2016.404.7204, COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS

Conclusão: 20/06/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 2.339 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 E 2.348 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 PARA ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 5003147-57.2016.404.7204, COM REDUÇÃ

Conclusão: 20/06/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Redação, Legislação e Justiça

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