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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI PE Nº 078/2017

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/12/2017
Estágio: Instrução
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PROJETO DE LEI PE Nº 075/2017

ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/12/2017
Estágio: Instrução
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