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PROJETO DE LEI PE Nº 040/2017

PROJETO DE LEI Nº 40 DE 07 DE JULHO DE 2017.   DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 21/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI PE Nº 039/2017

PROJETO DE LEI Nº  39 DE 07 DE JULHO  DE 2017.   DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ORLEANS.  
Conclusão: 21/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI PE Nº 038/2017

 PROJETO DE LEI Nº 38 DE 07 DE JULHO DE 2017.   DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 21/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI PE Nº 037/2017

PROJETO DE LEI  N. 37 DE 07 DE JULHO DE 2017.   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE SALA NO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL A FIM DE INSTALAÇÃO DE BAR NA CANCHA DE BOCHA E GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES HOMERO DE MIRANDA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 21/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 10 DE JULHO DE 2017.  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.923/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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