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PROJETO DE LEI PE Nº 051 DE 25 DE NOVEMBRO DE/2015

PROJETO DE LEI PE Nº 051 DE 25 DE NOVEMBRO DE/2015


DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA-VS NO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


MARCO ANTÔNIO BERTONCINI CASCAES, Prefeito Municipal de Orleans, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
 
Art. 1° Fica instituído na estrutura administrativa do Município de Orleans, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS, criado pela Portaria n° 1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013.
 
Parágrafo Único – O incentivo financeiro do PQA-VAS somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, programa de repasse de recursos para o Município que atendam especificamente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS, nos termos da Portaria mencionada no caput deste artigo e alterações posteriores, bem como, durante o período de adesão deste Município ao PQA-VS.
 
Art. 2° Farão jus ao Incentivo Financeiro do PQA-VS os servidores vinculados a Vigilância em Saúde e que estejam desempenhando ativamente as atividades inerentes ao PQA-VS.
 
Parágrafo Único –Não fará jus ao Incentivo PQA-VS o servidor que deixar de comparecer às atividades educativas e de planejamento da Equipe da Vigilância em Saúde, o servidor que estiver em licença médica por 15 dias ou mais, e os que não cumprirem as metas  mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para manutenção do financiamento do PQA-VS.
 
Art. 3° O Incentivo Financeiro do PQA-VS destinado aos servidores será de 50% do valor total repassado ao programa pelo Ministério da Saúde, descontados os encargos diversos, conforme dispõe o artigo 13, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ficando seu pagamento condicionado ao depósito dos recursos ao Município e será creditado ao servidor no mês subsequente a liberação.
 
§ 1º O Incentivo Financeiro de que trata esta Lei não será incorporado ao vencimento dos servidores municipais.
 
§ 2° O valor do Incentivo Financeiro do PQA-VS devido ao servidor será variável, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, cujo rateiro será feito de forma igualitária entre os servidores que atuam na Vigilância em Saúde do Município, observada a proporcionalidade com a carga horária.
 
Art. 4° Ao Fundo Municipal de Saúde será destinado 50% do valor total repassado ao programa pelo Ministério da Saúde, que será destinado para a manutenção, custeio e benfeitorias da Vigilância em Saúde do Município.
 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à agosto do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Orleans, SC, 25 de novembro de 2015; 130  anos da Fundação e 102 anos da Emancipação Político Administrativo.
 

                   

 

MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES

Prefeito do Município de Orleans

 
 

 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 51 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Senhor  Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as),
 
 
Cumprindo dispositivos legais, encaminho para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei Dispõe sobre a Instituição o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS no Município de Orleans e dá outras providências.
 
O presente Projeto de Lei visa possibilitar ao Município utilizar os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, que foram criados por meio da Portaria n° 1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013, cuja cópia segue anexa ao presente, que visam melhorar o serviço prestado pela Vigilância em Saúde.
 
De acordo com o artigo 4° da referida portaria, as ações de Vigilância em Saúde são voltados para:
 
Art. 4º As ações de Vigilância em Saúde abrangem toda a população brasileira e envolvem práticas e processos de trabalho voltados para:
I - a vigilância da situação de saúde da população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento, estabelecimento de prioridades e estratégias, monitoramento e avaliação das ações de saúde pública;
II - a detecção oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta às emergências de saúde pública;
III - a vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis;
IV - a vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e violências;
V - a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde;
VI - a vigilância da saúde do trabalhador;
VII - vigilância sanitária dos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos, serviços e tecnologias de interesse a saúde; e
VIII - outras ações de vigilância que, de maneira rotineira e sistemática, podem ser desenvolvidas em serviços de saúde públicos e privados nos vários níveis de atenção, laboratórios, ambientes de estudo e trabalho e na própria comunidade.
 
E ainda a competência municipal é disciplinada no artigo 11 da mencionada Portaria, cuja cópia segue em anexo.
 
Deste modo, tendo firmado o Município termo de adesão ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS, passará a receber os valores em conformidade com o repasse do Ministério da Saúde, sendo que referente à competência de 08/2015, que fora recebido pelo Município na data de 14/10/2015, fora recebido o valor de R$ 12.211,79, conforme documento anexo, o que justifica os efeitos retroativos da Lei.
 
Assim, o Município utilizará referidos valores a fim de incentivar os servidores a melhorar o serviço prestado à população através de incentivo financeiro, bem como proverá melhores meios e condições para que este serviço possa ser prestado, por meio da aplicação de parte dos recursos para manutenção, custeio e benfeitorias da Vigilância em Saúde do Município.
 
Na certeza de que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Edis, aproveito para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
 
Orleans, SC, 23 de novembro de 2015; 130  anos da Fundação e 102 anos da Emancipação Político Administrativo.
 

                   

 

MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES

Prefeito do Município de Orleans

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Orleans - SC.

Projeto de Lei Ordinária / 2015

PROJETO DE LEI PE Nº 057 DE 14 DE DEZEMBRO DE/2015

AUTORIZA O EXCEUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 056 DE 03 DE DEZEMBRO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 055 DE 03 DE DEZEMBRO/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMÓVEL ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 053 DE 01 DE DEZEMBRO DE/2015

ELEGE O ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 052 DE 30 DE NOVEMBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 051 DE 25 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA-VS NO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 050 DE 23 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.632 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 049 DE 20 DE NOVEMBRO DE/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 047 DE 13 DE NOVEMBRO/2015(726.450,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 046 DE 13 DE NOVEMBRO/2015 (160.000,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 045 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.(LUIZ CROCETTA)

PROJETO DE LEI PE Nº 044 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (JACINTO LOLI ALBERTON).

PROJETO DE LEI PE Nº 043 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

PROJETO DE LEI PE Nº 042/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

PROJETO DE LEI PE Nº 040 DE 29 DE SETEMBRO DE/2015

DISPÕE SORE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 – LDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 038 DE 28 DE SETEMBRO 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 037 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 036 DE 15 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 035 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 034 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 033 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

AUTORIZA À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO – RTV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 032 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.516, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 031 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 030 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 029 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 028 DE 19 DE AGOSTO DE 2015

 ALTERA A LEI Nº 2.233 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR A SER COBRADO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 026 /2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 025 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CIACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 024 DE 18 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 023 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

AUTORIZA PAGAR DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 022 DE 11 DE JUNHO DE /2015.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 021 DE 03 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 020 DE 03 DE JUNHO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 019 DE 27 DE MAIO DE/2015.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
            
 
 

PROJETO DE LEI PE Nº 0018 DE 25 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 017 DE 13 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA (SAMAE), FUNDAÇÕES, CONSELHO TUTELAR, CARGOS COMISSIONADOS E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004 DE 10 DE DEZEMBRO/2015

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE ORLEANS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0012 DE 23 DE ABRIL DE /2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0016 DE 29 DE ABRIL DE /2015.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE CONVENIO TC-PAC-0426/2014.

PROJETO DE LEI PE Nº 0015 DE 29 DE ABRIL DE/2015.

TRANSFERE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA OTILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0014 DE 29 DE ABRIL DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 0013 DE 24 DE ABRIL DE/2015

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.594 DE 3 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 11 DE 23 DE ABRIL DE/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.122, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0010 DE 09 DE ABRIL /2015

Fixa o piso salarial do cargo de agente comunitário de saúde e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0009 DE 09 DE ABRIL/2015

Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Orleans e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0008 DE 26 DE MARÇO /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A SAÚDE DE SANTA CATARINA - AASSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0007 DE 16 DE MARÇO DE/2015

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0006 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0005 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0004 DE 27 DE FEVEREIRO DE/2015

AUTORIZA REAJUSTAR GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO

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