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PROJETO DE LEI PE Nº 042/2015

PROJETO DE LEI PE Nº 042/2015


DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

MARCO ANTÔNIO BERTONCINI CASCAES, Prefeito Municipal de Orleans, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes do Município de Orleans que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Nomina como Rodovia Jacinto Loli Alberton, a estrada com início na ponte Giácomo  Coan e término na Estrada Geral de acesso ao Rio Pinheiros Alto, localizada no Município de Orleans.
 
Parágrafo Único.  A via ora denominada e sua extensão está demonstrada conforme croqui anexo, que é parte integrante desta Lei.
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
 
Orleans/SC, 13 de outubro de 2015; 130 anos da Fundação e 102 anos da Emancipação Política.
 
 
MARCO ANTÔNIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito Municipal de Orleans

 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 42 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
Encaminho à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de via pública.
 
O presente projeto pretende homenagear o Sr. Jacinto Loli Alberton, nascido neste Município na comunidade do Rio Belo, sua história está retratada no livro Orleans 100 anos de Emancipação Política- Administrativa, escrito por Xilo Bussolo, o qual segue cópia anexo para apreciação.
 
Impende ainda mencionar que o Decreto Legislativo n° 002, de 29 de abril de 2014, consoante já informado no Ofício n° 2.808, encaminhado à esta Casa Legislativa, padece de nulidade, em razão de vício em sua origem, já que a competência para a nominar ruas é exclusiva do Poder Executivo, sendo necessária a apreciação por esta Casa Legislativa.
 
Conforme o artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Prefeito Municipal dar início ao processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica e a Câmara Municipal cabe a deliberação sobre as matérias de competência do Município, observada a iniciativa legislativa do Prefeito Municipal, consoante o disposto no artigo 25, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrita:
 
Art. 25 - Cabe à Câmara Municipal, observada a iniciativa legislativa do Prefeito Municipal, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
XIV - autorização para mudança de denominação de ruas, vias e logradouros públicos;
 
Nesse contexto, o exercício da função legislativa pela Câmara de Vereadores deve ser de caráter genérico e abstrato, não se podendo inserir pela prática de atos concretos da administração, de competência exclusiva do Prefeito.
 
O Decreto Legislativo n° 002, de 29 de abril de 2014, portanto é nulo em razão de sua origem, vez que aludida matéria é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, por tratar-se de matéria relacionada ao serviço público municipal de sinalização e identificação, não podendo o mesmo decorrer de iniciativa parlamentar, por implicar em violação ao princípio da separação dos poderes.
 
Até porque, de outra maneira, implica em um aumento de despesas do ente público municipal, sem a respectiva indicação da fonte de custeio, em violação a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Esta situação inclusive já foi matéria de julgamento pelos Tribunais de Justiça do nosso país, que reconhecem, de forma uníssona, a inconstitucionalidade de referidos normativos editados pela Câmara de Vereadores para a nomenclatura de ruas e prédios públicos, cujas ementas destacamos abaixo:
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 10.222/2012, 10.296/2012 E 10.367/2012, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ATRIBUEM NOME A LOGRADOUROS E ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATRIBUIÇÃO DE NOMES AOS BENS, PRÉDIOS, LOGRADOUROS E VIAS QUE É ATO DE ORGANIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO MUNICIPAL, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 47, II E XIV E 144 DA CARTA BANDEIRANTE. AÇÃO PROCEDENTE. (Relator(a): Xavier de Aquino; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 29/07/2015; Data de registro: 30/07/2015)
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  LEIS Nº 1.442, 1.443, 1.444 E 1.445, DE 11 DE JULHO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA  ATRIBUIÇÃO DE DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS  INICIATIVA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL  INVIABILIDADE  INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA  LEI QUE DISCIPLINA MATÉRIA PRÓPRIA DE GESTÃO PÚBLICA, EM ATO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CUJA INICIATIVA CABE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES  ATOS LEGISLATIVOS IMPUGNADOS, ADEMAIS, QUE ACARRETAM CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAR RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO  OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 25, 47, INCISOS II E XIV, E 144 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE  PRECEDENTES  PRETENSÃO PROCEDENTE. (Relator(a): Francisco Casconi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 11/02/2015; Data de registro: 12/02/2015)
 
Portanto Nobres Edis, buscando homenagear este importante cidadão orleanense, Sr. Jacinto Loli Alberton, creio que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, pelo que solicito a votação e aprovação do mesmo, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
 
 
Orleans/SC, 13 de outubro de 2015; 130 anos da Fundação e 102 anos da Emancipação Política.
 
 
 
 
MARCO ANTÔNIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito Municipal de Orleans
 
 
 
 


 


Projeto de Lei Ordinária / 2015

PROJETO DE LEI PE Nº 057 DE 14 DE DEZEMBRO DE/2015

AUTORIZA O EXCEUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 056 DE 03 DE DEZEMBRO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 055 DE 03 DE DEZEMBRO/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMÓVEL ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 053 DE 01 DE DEZEMBRO DE/2015

ELEGE O ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 052 DE 30 DE NOVEMBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 051 DE 25 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA-VS NO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 050 DE 23 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.632 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 049 DE 20 DE NOVEMBRO DE/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 047 DE 13 DE NOVEMBRO/2015(726.450,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 046 DE 13 DE NOVEMBRO/2015 (160.000,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 045 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.(LUIZ CROCETTA)

PROJETO DE LEI PE Nº 044 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (JACINTO LOLI ALBERTON).

PROJETO DE LEI PE Nº 043 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

PROJETO DE LEI PE Nº 042/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

PROJETO DE LEI PE Nº 040 DE 29 DE SETEMBRO DE/2015

DISPÕE SORE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 – LDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 038 DE 28 DE SETEMBRO 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 037 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 036 DE 15 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 035 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 034 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 033 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

AUTORIZA À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO – RTV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 032 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.516, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 031 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 030 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 029 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 028 DE 19 DE AGOSTO DE 2015

 ALTERA A LEI Nº 2.233 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR A SER COBRADO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 026 /2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 025 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CIACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 024 DE 18 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 023 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

AUTORIZA PAGAR DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 022 DE 11 DE JUNHO DE /2015.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 021 DE 03 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 020 DE 03 DE JUNHO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 019 DE 27 DE MAIO DE/2015.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
            
 
 

PROJETO DE LEI PE Nº 0018 DE 25 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 017 DE 13 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA (SAMAE), FUNDAÇÕES, CONSELHO TUTELAR, CARGOS COMISSIONADOS E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004 DE 10 DE DEZEMBRO/2015

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE ORLEANS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0012 DE 23 DE ABRIL DE /2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0016 DE 29 DE ABRIL DE /2015.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE CONVENIO TC-PAC-0426/2014.

PROJETO DE LEI PE Nº 0015 DE 29 DE ABRIL DE/2015.

TRANSFERE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA OTILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0014 DE 29 DE ABRIL DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 0013 DE 24 DE ABRIL DE/2015

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.594 DE 3 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 11 DE 23 DE ABRIL DE/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.122, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0010 DE 09 DE ABRIL /2015

Fixa o piso salarial do cargo de agente comunitário de saúde e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0009 DE 09 DE ABRIL/2015

Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Orleans e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0008 DE 26 DE MARÇO /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A SAÚDE DE SANTA CATARINA - AASSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0007 DE 16 DE MARÇO DE/2015

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0006 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0005 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0004 DE 27 DE FEVEREIRO DE/2015

AUTORIZA REAJUSTAR GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO

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