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PROJETO DE LEI PE Nº 033 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

PROJETO DE LEI PE Nº 033 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015


AUTORIZA À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO – RTV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCO ANTÔNIO BERTONCINI CASCAES, Prefeito Municipal de Orleans, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes do Município de Orleans, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da legislação aplicável, mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência, a concessão dos serviços de Retransmissão de Televisão – RTV, Canal 5.
 
§1º. A concessão deverá observar as normas gerais estabelecidas na legislação federal sobre a matéria, assegurando aos usuários dos serviços concedidos a regularidade, a continuidade, a segurança, a qualidade, atualidade, generalidade, modicidade nas cobranças, cortesia e eficiência na prestação do serviço.
 
§2º. A concessão se dará a título oneroso ao cessionário, ao qual caberá todos os investimentos necessários para o perfeito funcionamento da concessão outorgada, como a execução de eventuais obras, administração, exploração, manutenção, entre outros, sem ônus para a Administração Pública Municipal.
 
§3º. Os requisitos para a outorga da concessão dos serviços de RTV serão formulados no edital de concorrência pública, o qual deverá obrigatoriamente prever:
 
I – que a cessionária, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, sem quaisquer ônus ou custos adicionais ao cedente, população ou beneficiários, deverá reservar, conceder e tornar disponíveis em sua área de prestação, programações de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: 
a) Divulgação de atos oficiais e ações de cidadania do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
b) Divulgação de ações comunitárias, para utilização livre e compartilhada por entidades governamentais, não governamentais e sem fins lucrativos;
§4º. O cessionário será responsável pela elaboração, alteração e tudo o que se fizer necessário para a regularização do serviço objeto da concessão junto ao Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, sem ônus para a Administração Pública Municipal.
 
Art. 3° Fica igualmente, o Poder Executivo, autorizado a ceder o direito de uso dos bens móveis e imóveis, qual seja, o local onde está localizado a antena, no Morro da Taipa, a antena, seus transmissores e outros objetos a ela inerentes.
 
Art. 4° A concessão terá prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse público para tanto e observados os mesmos termos da presente Lei e demais aplicáveis à espécie.
 
Art. 5° O regulamento da concessão será instituído por Decreto, observado o disposto nesta Lei.
 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
 
Art. 7° Aplicam-se à concessão prevista nesta Lei, as disposições que forem compatíveis previstas na Lei Municipal nº 1919/2005.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Orleans/SC, em 03 de setembro de 2015; 130 anos da Fundação e 102 anos da Emancipação Política.
 
 
 
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito de Orleans
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 33 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
Encaminho à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei que AUTORIZA À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO – RTV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O presente projeto se justifica tendo em vista que o Município de Orleans possui junto ao Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações, a concessão especial de Retransmissão de Televisão – RTV, que hoje se utiliza do canal número 5.
 
Salienta-se que com a concessão do serviço de RTV propiciará a todos os munícipes o acesso a uma programação voltada para o âmbito regional, levando informação, cultura e desenvolvimento para todo o Município.
 
Este Projeto de Lei também prevê espaços para os Poderes Executivo, Legislativo e entidades comunitárias sem fins lucrativos, visando a divulgação de atos e ações.
 
A TV é o meio de comunicação mais importante da atualidade, sendo o melhor meio de informação rápida e clara para todos os lugares. É utilizada para informar, divertir, educar, convocar, cobrar direitos e obrigações, anunciar medidas governamentais, entre outras, de forma instantânea e em massa, melhorando significativamente a qualidade de vida da população.
 
Ademais, referida concessão não trará qualquer ônus direto para o Município, ficando este todo a cargo do cessionário.
 
Portanto, o benefício que trará a população, aliado ao fato que não trará qualquer ônus financeiro para o Município, faz crer que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, pelo que solicito a votação e aprovação do mesmo, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
 
Orleans/SC, em 03 de setembro de 2015; 130 anos da Fundação e 102 anos da Emancipação Política.
 
 
 
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito de Orleans



PARECER N.º46/2015
 
Parecer da Comissão de Redação, Legislação e Justiça referente ao Projeto de Lei do Executivo de nº 33 de 03 de Setembro de 2015 que, “Autoriza à Concessão do Serviço De Retransmissão De Televisão – RTV e Dá Outras Providências”.
 
Reunida a Comissão Permanente acima mencionada, no dia 24 de setembro de 2015, na Sala de Reunião das Comissões desta Casa Legislativa, com a presença dos Vereadores, João Teza Francisco, Osvaldo Cruzetta, Pedro João Orben, Cristian Berger, Antonio Dias André, Valter Orbem e Angela Maria Fenille Bratti, onde na ocasião foi analisada a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei do Executivo de nº 33 de 03 de Setembro de 2015, que tem como objetivo a autorização para concessão de serviço de retransmissão de televisão.
 
Aberto os trabalhos, foi indicado o Vereador Osvaldo Cruzetta, como relator do Parecer.
 
Da analise do presente projeto foi verificada a legalidade e constitucionalidade.
 
O presente projeto tem como objetivo autorizar o executivo municipal conceder através de licitação o serviço de retransmissão de sinal de televisão canal 5, no entanto referida concessão demanda de um minucioso estudo.
 
Interessante destacar que o presente projeto de lei determina que os requisitos para a outorga da concessão serão formulados no edital de licitação.
 
Ocorre que a outorga através de edital fica muito subjetiva, quando que na verdade todos os requisitos para a tal concessão já deveriam estar previstos no presente projeto de lei.
 
No intuito de garantir a livre concorrência e para que a administração pública não venha a ser prejudicada, sofrendo com graves prejuízos, entendemos que o projeto de lei para concessão de serviço de retransmissão de Televisão deve ser mais narrativo, apresentando todos os requisitos necessários.
 
Por não demandar maiores delongas, a Comissão de Redação Legislação e Justiça, submete ao plenário para apreciação sem a inclusão de emendas.
 
É o parecer.
 
Orleans, 24 de Setembro de 2015.
 
Osvaldo Cruzetta
Relator
 
Membros:
Pela Aprovação         Pela Rejeição       
   
   
   
   
   
   
   
 
 


Cristian Berger (PPS)
Presidente

 

João Teza Francisco (PSD)
Relator

 

Osvaldo Cruzetta (PP)
Membro

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Orleans - SC.

Projeto de Lei Ordinária / 2015

PROJETO DE LEI PE Nº 057 DE 14 DE DEZEMBRO DE/2015

AUTORIZA O EXCEUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 056 DE 03 DE DEZEMBRO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 055 DE 03 DE DEZEMBRO/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMÓVEL ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 053 DE 01 DE DEZEMBRO DE/2015

ELEGE O ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 052 DE 30 DE NOVEMBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 051 DE 25 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA-VS NO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 050 DE 23 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.632 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 049 DE 20 DE NOVEMBRO DE/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 047 DE 13 DE NOVEMBRO/2015(726.450,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 046 DE 13 DE NOVEMBRO/2015 (160.000,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 045 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.(LUIZ CROCETTA)

PROJETO DE LEI PE Nº 044 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (JACINTO LOLI ALBERTON).

PROJETO DE LEI PE Nº 043 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

PROJETO DE LEI PE Nº 042/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

PROJETO DE LEI PE Nº 040 DE 29 DE SETEMBRO DE/2015

DISPÕE SORE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 – LDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 038 DE 28 DE SETEMBRO 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 037 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 036 DE 15 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 035 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 034 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 033 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

AUTORIZA À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO – RTV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 032 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.516, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 031 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 030 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 029 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 028 DE 19 DE AGOSTO DE 2015

 ALTERA A LEI Nº 2.233 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR A SER COBRADO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 026 /2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 025 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CIACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 024 DE 18 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 023 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

AUTORIZA PAGAR DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 022 DE 11 DE JUNHO DE /2015.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 021 DE 03 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 020 DE 03 DE JUNHO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 019 DE 27 DE MAIO DE/2015.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
            
 
 

PROJETO DE LEI PE Nº 0018 DE 25 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 017 DE 13 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA (SAMAE), FUNDAÇÕES, CONSELHO TUTELAR, CARGOS COMISSIONADOS E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004 DE 10 DE DEZEMBRO/2015

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE ORLEANS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0012 DE 23 DE ABRIL DE /2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0016 DE 29 DE ABRIL DE /2015.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE CONVENIO TC-PAC-0426/2014.

PROJETO DE LEI PE Nº 0015 DE 29 DE ABRIL DE/2015.

TRANSFERE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA OTILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0014 DE 29 DE ABRIL DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 0013 DE 24 DE ABRIL DE/2015

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.594 DE 3 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 11 DE 23 DE ABRIL DE/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.122, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0010 DE 09 DE ABRIL /2015

Fixa o piso salarial do cargo de agente comunitário de saúde e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0009 DE 09 DE ABRIL/2015

Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Orleans e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0008 DE 26 DE MARÇO /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A SAÚDE DE SANTA CATARINA - AASSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0007 DE 16 DE MARÇO DE/2015

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0006 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0005 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0004 DE 27 DE FEVEREIRO DE/2015

AUTORIZA REAJUSTAR GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO

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