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PROJETO DE LEI PE Nº 031 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

PROJETO DE LEI PE Nº 031 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015


INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES, Prefeito de Orleans, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e conforme autoriza o Artigo 31 § 1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Orleans, nominado de REFIS/ORLEANS, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 30/06/2015, relativos a impostos, contribuições de melhorias e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensaounão, inclusive  as dividas ajuizadas, garantidos ou não por penhora, em andamento ou arquivados.
 
Art. 2º - O ingresso no REFIS/ORLEANS se dará por opção do sujeito passivo, o qual fará a opção ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.

§ 1º - Para o contribuinte ingressar no REFIS /ORLEANS deverão ser incluídos todos os débitos mencionadas no art. 1º, de responsabilidade do optante.

§ 2º - A opção pelo programa deverá ser formalizada a partir da vigência desta lei, até 14 de novembro de 2015 mediante requerimento administrativo.

Art. 3º - A requerimento do interessado ou de ofício, e mediante prévio parecer jurídico, o Poder Executivo poderá reconhecer a prescrição ou a decadência das dividas tributários existentes, ajuizadas ou não.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a reduzir a multa e os juros dos créditos tributários, de acordo com os critérios abaixo apresentados:

I - Redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para pagamento à vista ou em cinco (05) parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até cinco (05) dias após a formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subseqüentes ao pagamento da primeira parcela, desde que o valor da parcela não seja inferior ao valor equivalente a 1 UFM;

II - Redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até
 
10 (dez) parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até cinco (05) dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subseqüentes ao pagamento da primeira parcela, desde que o valor da parcela não seja inferior ao valor equivalente a 1 UFM;
 
III–Redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 20 (vinte) parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até cinco (05) dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subseqüentes ao pagamento da primeira parcela, desde que o valor da parcela não seja inferior ao valor equivalente a 3 UFM;
 
IV –Isenção ou redução das custas judiciais, na forma que for determinada pelo Poder Judiciário em cada caso específico, as quais, se incidentes, deverão ser recolhidas juntamente com a primeira parcela.
 
V –A consolidação das dívidas se dará com a exclusão dos juros e multa conforme optado pelo contribuinte, atualizando-se o valor de origem da CDA – Certidão de Divida Ativa, pelo índice do INPC.
 
§ 1º - Os benefícios desta lei somente incidirão sobre o saldo devedor da dívida na data da solicitação pelo contribuinte.

§ 2º - O contribuinte que já tiver efetuado parcelamento, mesmo não o tendo cumprido e vier a ser optante do REFIS/ORLEANS, excepcionalmente, não estará obrigado ao cumprimento da exigência prevista § 3º do Artigo 308 do Código Tributário Municipal.

§ 3º.  A adesão ao REFIS/ORLEANS importará no reconhecimento da dívida, na legalidade plena da CDA – Certidão de Divida Ativa que a originou, na renúncia ao direito de discussão do débito e renúncia edesistência de embargos ou outras formas de defesa processual ou administrativas que houverem sido interpostas.
 
§ 4º. Durante o período do parcelamento, o processo de execução fiscal ficará suspenso e caso não ocorra o adimplemento de qualquer uma das parcelas, as isenções de que trata esta Lei ficarão sem efeito, recalculando-se o valor da dívida conforme lançada na CDA, acrescida dos encargos incidentes, deduzindo-se o valor pago a ser corrigido monetariamente pelo INPC e prosseguindo-se na execução fiscal ou no seu ajuizamento pelo saldo remanescente.
 
§ 5º - A adesão de pessoa jurídica ao REFIS/ORLEANS exigirá que seu sócio-gerente assuma a responsabilidade solidária de todas as dívidas existentes com o município.

Art. 5º - A opção pelo REFIS/ORLEANS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta Lei.
 
Parágrafo único. O contribuinte optante pelo REFIS/ORLEANS que deixar de cumprir o parcelamento deferido com base nesta lei, não poderá mais aderir a novo programa de recuperação fiscal que eventualmente seja concedido em exercícios financeiros futuros.

Art. 6º - O contribuinte será excluído do REFIS/ORLEANS nas seguintes hipóteses:

I - deixar de atender a qualquer uma das exigências do programa;
 
II - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros, documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações;
 
III – inadimplemento do acordo ou de qualquer uma de suas parcelas.
 
§ 1º - A exclusão do programa produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que o contribuinte praticar quaisquer dos atos previstos neste artigo e implicará na aplicação do disposto no artigo 3º, § 4º.
 
Art. 7º -Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder a remissão, total ou parcial, do crédito tributário, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional e do art. 90 do Código Tributário Municipal, levando em consideração a inviabilidade da cobrança, administrativa ou judicial, e as condições econômicas, físicas e salutares do sujeito passivo.
 
Art. 8º-O Poder Executivo poderá conceder remissão nos casos enquadrados nos requisitos da Lei Estadual nº. 14.266/2007, do Estado de Santa Catarina, em processos judiciais de comprovada impossibilidade do êxito, ou em casos de necessidade comprovada do contribuinte.
 
Art. 9º - O Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
 
Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Orleans/SC, em 02 de setembro de 2015; 130 anos da Fundação e 102 anos da Emancipação Política.
 
 
 
 
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito de Orleans
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31 DE 02  SETEMBRO DE 2015.
 
 
Senhora Presidenta,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
 
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo promover a regularização dos créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com fatos geradores ocorridos até a vigência desta Lei, ajuizados ou não.
 
Destarte, tal proposição é destinada a promover a regularização dos créditos do Município, oportunizando os interessados a regularizarem sua situação perante o Fisco Municipal, além disso, trata-se de medida de recuperação de crédito prevista no art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 2000).
 
Da mesma forma, o projeto de lei que ora se propõe visa impedir que o contumaz devedor da fazenda pública se beneficie reiteradas vezes do REFIS, sem quitar a totalidade de seu débito.
 
De outra banda, se propõe a regularização da autorização legislativa para a padronização dos procedimentos relativos à cobrança extrajudicial de créditos tributários ou não tributários inadimplidos.
      
Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
 
Atenciosamente,
 
Orleans/SC, em 02 de setembro de 2015; 130 anos da Fundação e 102 anos da Emancipação Política.
 
 
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito de Orleans
 


Projeto de Lei Ordinária / 2015

PROJETO DE LEI PE Nº 057 DE 14 DE DEZEMBRO DE/2015

AUTORIZA O EXCEUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 056 DE 03 DE DEZEMBRO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 055 DE 03 DE DEZEMBRO/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMÓVEL ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 053 DE 01 DE DEZEMBRO DE/2015

ELEGE O ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 052 DE 30 DE NOVEMBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 051 DE 25 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA-VS NO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 050 DE 23 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.632 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 049 DE 20 DE NOVEMBRO DE/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 047 DE 13 DE NOVEMBRO/2015(726.450,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 046 DE 13 DE NOVEMBRO/2015 (160.000,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 045 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.(LUIZ CROCETTA)

PROJETO DE LEI PE Nº 044 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (JACINTO LOLI ALBERTON).

PROJETO DE LEI PE Nº 043 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

PROJETO DE LEI PE Nº 042/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

PROJETO DE LEI PE Nº 040 DE 29 DE SETEMBRO DE/2015

DISPÕE SORE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 – LDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 038 DE 28 DE SETEMBRO 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 037 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 036 DE 15 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 035 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 034 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 033 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

AUTORIZA À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO – RTV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 032 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.516, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 031 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 030 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 029 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 028 DE 19 DE AGOSTO DE 2015

 ALTERA A LEI Nº 2.233 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR A SER COBRADO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 026 /2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 025 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CIACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 024 DE 18 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 023 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

AUTORIZA PAGAR DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 022 DE 11 DE JUNHO DE /2015.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 021 DE 03 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 020 DE 03 DE JUNHO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 019 DE 27 DE MAIO DE/2015.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
            
 
 

PROJETO DE LEI PE Nº 0018 DE 25 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 017 DE 13 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA (SAMAE), FUNDAÇÕES, CONSELHO TUTELAR, CARGOS COMISSIONADOS E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004 DE 10 DE DEZEMBRO/2015

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE ORLEANS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0012 DE 23 DE ABRIL DE /2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0016 DE 29 DE ABRIL DE /2015.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE CONVENIO TC-PAC-0426/2014.

PROJETO DE LEI PE Nº 0015 DE 29 DE ABRIL DE/2015.

TRANSFERE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA OTILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0014 DE 29 DE ABRIL DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 0013 DE 24 DE ABRIL DE/2015

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.594 DE 3 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 11 DE 23 DE ABRIL DE/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.122, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0010 DE 09 DE ABRIL /2015

Fixa o piso salarial do cargo de agente comunitário de saúde e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0009 DE 09 DE ABRIL/2015

Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Orleans e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0008 DE 26 DE MARÇO /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A SAÚDE DE SANTA CATARINA - AASSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0007 DE 16 DE MARÇO DE/2015

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0006 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0005 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0004 DE 27 DE FEVEREIRO DE/2015

AUTORIZA REAJUSTAR GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO

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