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PROJETO DE LEI PE Nº 030 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

PROJETO DE LEI PE Nº 030 DE 19 DE AGOSTO DE/2015


AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PROJETO DE LEI  Nº 30 DE 19 AGOSTO DE 2015.
 
 
“AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES, Prefeito Municipal de Orleans, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes do Município de Orleans que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Orleans a proceder com o pagamento das diferenças do piso salarial das Agentes Comunitárias de Saúde, instituído pelo artigo 9º - A, Lei Federal n° 11.350/2006, alterado pela Lei Federal n° 12.994/14.
 
Art. 2° O pagamento descrito no artigo anterior será efetuado individualmente e pago em quatro parcelas mensais juntamente com os vencimentos mensais períodos do cargo.
 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
 
Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.
 
 
 
Orleans/SC, 19 de agosto  de 2015; 130 anos da Fundação e 101 anos da Emancipação Política.
 
 
 
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito de Orleans
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 030 DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
 
 
Nobres Edis,
 
 
Tenho a honra de apresentar para apreciação e votação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que autoriza o pagamento retroativo do piso salarial das Agentes Comunitárias de Saúde e dá outras providências.
 
A Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, acresceu o artigo 9º - A na Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, que, dentre outras providências, estabeleceu como piso salário profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
 
Na época da edição desta Lei pela União, o Município de Orleans encontrava-se dentro do regime prudencial, vez que ultrapassado o limite com gastos de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Contudo, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como exceção ao aumento de remuneração o fato de haver determinação legal para tanto, que neste caso foi a edição da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014.
 
De igual forma, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou o Prejulgado de n° 2.147, aplicável ao caso em tela analogicamente, vejamos:
 
Prejulgado:2147
1. Após ser conferida pelo Supremo Tribunal Federal interpretação conforme ao art. 2° da Lei n. 11.738/2008, por meio da ADI 4167, no sentido de que o piso salarial editado para os professores da educação básica corresponde ao vencimento básico, os Municípios, ao dar aplicabilidade ao referido mandamento, devem observar se o núcleo remuneratório do plano de cargos e salários dos professores do magistério obedece o instituído por norma federal;
2. Se a aplicação do piso salarial ensejar aumento de seu vencimento básico e se a carreira foi instituída e estruturada com fundamento nesse nível inicial, por força da própria norma municipal, o acréscimo concedido deverá repercutir nos demais níveis, de forma linear;
3. O art. 22, inciso I, parte final, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), ressalva a possibilidade da concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título se decorrente de determinação legal. Assim, em que pese o Município ter excedido ao limite de despesas de pessoal previsto no parágrafo único do referido artigo, se for o caso da aplicabilidade da Lei (federal) n. 11.738/2008, é possível a adequação remuneratória decorrente do plano de carreira do magistério público municipal considerando o piso nacional previsto no art. 2° da lei retro mencionada.
 
No Município de Orleans, o piso salarial foi reajustado somente com a edição da Lei Ordinária n° 2.604, de 24 de abril de 2015, sendo que o valor reajustado já foi pago para as Agentes Comunitárias de Saúde referente ao mês de abril, restando os demais meses desde a edição da Lei Federal sem que houvesse o pagamento do piso salarial.
 
Em que pese as dificuldades financeiras enfrentadas não só pela Administração Pública Municipal, mas de forma geral a todos os municípios e até de entes privados, o direito ao recebimento destes valores é assegurado por Lei e há possibilidade jurídica para que se faça este tipo de pagamento.
 
Caso não haja este pagamento, o Município ficaria a mercê de ser acionado judicialmente para efetuar aludido pagamento, vez que determinado por uma Lei Federal de aplicação em todo o território nacional e os valores seriam maiores, pois se condenada teria que efetuar o pagamento inclusive dos honorários advocatícios.
 
Pelas razões acima expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos de sua aprovação.
 
Orleans/SC, 19 de agosto de 2015; 130 anos da Fundação e 101 anos da Emancipação Política.
 
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito de Orleans
 
 
 
 
 
 
Pelas razões acima expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos de sua aprovação.
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Orleans - SC.

Projeto de Lei Ordinária / 2015

PROJETO DE LEI PE Nº 057 DE 14 DE DEZEMBRO DE/2015

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PROJETO DE LEI PE Nº 053 DE 01 DE DEZEMBRO DE/2015

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PROJETO DE LEI PE Nº 052 DE 30 DE NOVEMBRO DE /2015

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA-VS NO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 050 DE 23 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.632 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 049 DE 20 DE NOVEMBRO DE/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 047 DE 13 DE NOVEMBRO/2015(726.450,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 046 DE 13 DE NOVEMBRO/2015 (160.000,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 045 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.(LUIZ CROCETTA)

PROJETO DE LEI PE Nº 044 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (JACINTO LOLI ALBERTON).

PROJETO DE LEI PE Nº 043 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

PROJETO DE LEI PE Nº 042/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

PROJETO DE LEI PE Nº 040 DE 29 DE SETEMBRO DE/2015

DISPÕE SORE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 – LDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 038 DE 28 DE SETEMBRO 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 037 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 036 DE 15 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 035 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 034 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 033 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

AUTORIZA À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO – RTV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 032 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.516, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 031 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 030 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 029 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 028 DE 19 DE AGOSTO DE 2015

 ALTERA A LEI Nº 2.233 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR A SER COBRADO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 026 /2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 025 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CIACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 024 DE 18 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 023 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

AUTORIZA PAGAR DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 022 DE 11 DE JUNHO DE /2015.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 021 DE 03 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 020 DE 03 DE JUNHO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 019 DE 27 DE MAIO DE/2015.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
            
 
 

PROJETO DE LEI PE Nº 0018 DE 25 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 017 DE 13 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA (SAMAE), FUNDAÇÕES, CONSELHO TUTELAR, CARGOS COMISSIONADOS E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004 DE 10 DE DEZEMBRO/2015

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE ORLEANS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0012 DE 23 DE ABRIL DE /2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0016 DE 29 DE ABRIL DE /2015.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE CONVENIO TC-PAC-0426/2014.

PROJETO DE LEI PE Nº 0015 DE 29 DE ABRIL DE/2015.

TRANSFERE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA OTILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0014 DE 29 DE ABRIL DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 0013 DE 24 DE ABRIL DE/2015

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.594 DE 3 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 11 DE 23 DE ABRIL DE/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.122, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0010 DE 09 DE ABRIL /2015

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PROJETO DE LEI PE Nº 0009 DE 09 DE ABRIL/2015

Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Orleans e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0008 DE 26 DE MARÇO /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A SAÚDE DE SANTA CATARINA - AASSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0007 DE 16 DE MARÇO DE/2015

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0006 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0005 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0004 DE 27 DE FEVEREIRO DE/2015

AUTORIZA REAJUSTAR GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO

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