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PROJETO DE LEI PE Nº 029 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

PROJETO DE LEI PE Nº 029 DE 19 DE AGOSTO DE/2015


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES, Prefeito de Orleans, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes do Município de Orleans que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
 
Art. 1º Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Orleans, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III-indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV- cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI- propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII- inscrever os programas das entidades governamentais e nãogovernamentais de assistência ao idoso;
VIII- estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX- apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X-Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI- zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos, na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII- elaborar o seu regimento interno;
XIII-  outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único- Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído:
I- Por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Administração;
Representante do Departamento Municipal de Esportes.
II- Por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimentodo idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a- 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b- 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
c-01 (um) representante do Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.
d-02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art.4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art.5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art.6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art.7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I-extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II-irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;
III-aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I-desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II- faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III-apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V-for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art.9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art.10 Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art.11 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art.12 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.13As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
 
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
 
Art.14 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de projetos e programas e ações dirigidas ao idoso no Município de Orleans/SC obedecerá as seguintes normas:
  • O FMDI será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
  • Os recursos destinados ao FMDI serão depositados em Instituições Financeiras em conta especial sob a denominação de Fundo Municipal de Direitos do Idoso;
  • Os recursos financeiros do FMDI serão liberados para atender a realização de projetos, programas e atividades, aprovadas de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho.
 
Art.15 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
  • As transferências do Município;
  • As transferências da União, do Estado, de seus Órgãos e suas respectivas Autarquias, Fundações, Fundos e Empresas Públicas;
  • As receitas de dotações, legados, contribuições em dinheiros, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
  • O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
  • Os valores das multas previstas na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003;
  • As rendas eventuais, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capital;
  • As demais receitas destinadas ao FMDI.
 
Art.16 O FMDI não manterá pessoal técnico e administrativo, sendo que na medida da necessidade este será fornecido pelo Poder Público Municipal.
 
 
 
Art.17 O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FMDI.
Art.18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 2.415 de 16 de dezembro de 2011.
 
Orleans/SC, 19 de agosto  de 2015; 130 anos da Fundação e 101 anos da Emancipação Política.
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito de Orleans
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI  N° 29 DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
 
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
 
Cumprimentando, cordialmente, Vossas Excelências, encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
            O Conselho Municipal  do idoso  foi criado em 2011 por meio da Lei n. 2.415 de 16/12/2011, porém, necessita ser adequada a legislação vigente, por solicitação da Secretaria Estadual de Assistência Social.
Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, solicito que o mesmo votado e aprovado conforme  determina o  Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Orleans/SC,em 19 de agosto  de 2015; 130o anos da Fundação e 101 anos da Emancipação Política.
 
Atenciosamente,
 
 
 
 
 
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito de Orleans
 

         
 


Projeto de Lei Ordinária / 2015

PROJETO DE LEI PE Nº 057 DE 14 DE DEZEMBRO DE/2015

AUTORIZA O EXCEUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 056 DE 03 DE DEZEMBRO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 055 DE 03 DE DEZEMBRO/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMÓVEL ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 053 DE 01 DE DEZEMBRO DE/2015

ELEGE O ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 052 DE 30 DE NOVEMBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 051 DE 25 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA-VS NO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 050 DE 23 DE NOVEMBRO DE/2015

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.632 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 049 DE 20 DE NOVEMBRO DE/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 047 DE 13 DE NOVEMBRO/2015(726.450,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 046 DE 13 DE NOVEMBRO/2015 (160.000,00)

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 045 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.(LUIZ CROCETTA)

PROJETO DE LEI PE Nº 044 DE 29 DE OUTUBRO DE /2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (JACINTO LOLI ALBERTON).

PROJETO DE LEI PE Nº 043 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

PROJETO DE LEI PE Nº 042/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

PROJETO DE LEI PE Nº 040 DE 29 DE SETEMBRO DE/2015

DISPÕE SORE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 – LDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 038 DE 28 DE SETEMBRO 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 037 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 036 DE 15 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 035 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 034 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 033 DE 03 DE SETEMBRO DE/2015

AUTORIZA À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO – RTV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 032 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.516, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 031 DE 02 DE SETEMBRO DE/2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 030 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 029 DE 19 DE AGOSTO DE/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 028 DE 19 DE AGOSTO DE 2015

 ALTERA A LEI Nº 2.233 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR A SER COBRADO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROJETO DE LEI PE Nº 026 /2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 025 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CIACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 024 DE 18 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 023 DE 18 DE JUNHO DE /2015.

AUTORIZA PAGAR DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 022 DE 11 DE JUNHO DE /2015.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 021 DE 03 DE JUNHO DE/2015.

AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI PE Nº 020 DE 03 DE JUNHO DE 2015.

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 019 DE 27 DE MAIO DE/2015.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
            
 
 

PROJETO DE LEI PE Nº 0018 DE 25 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 017 DE 13 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA (SAMAE), FUNDAÇÕES, CONSELHO TUTELAR, CARGOS COMISSIONADOS E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004 DE 10 DE DEZEMBRO/2015

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE ORLEANS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0012 DE 23 DE ABRIL DE /2015.

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0016 DE 29 DE ABRIL DE /2015.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE CONVENIO TC-PAC-0426/2014.

PROJETO DE LEI PE Nº 0015 DE 29 DE ABRIL DE/2015.

TRANSFERE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA OTILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0014 DE 29 DE ABRIL DE/2015

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PROJETO DE LEI PE Nº 0013 DE 24 DE ABRIL DE/2015

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.594 DE 3 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 11 DE 23 DE ABRIL DE/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.122, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0010 DE 09 DE ABRIL /2015

Fixa o piso salarial do cargo de agente comunitário de saúde e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0009 DE 09 DE ABRIL/2015

Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Orleans e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE Nº 0008 DE 26 DE MARÇO /2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A SAÚDE DE SANTA CATARINA - AASSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0007 DE 16 DE MARÇO DE/2015

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0006 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0005 DE 04 DE MARÇO DE/2015

AUTORIZA FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0004 DE 27 DE FEVEREIRO DE/2015

AUTORIZA REAJUSTAR GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO

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