100%

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 11 DE JUNHO/2015.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 11 DE JUNHO/2015.


ALTERA O ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES, Prefeito de Orleans, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber aos habitantes do Município de Orleans que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º O artigo 74 da Lei complementar nº 1.929, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
 
SEÇÃO IV
 
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
 
 
Art. 74 – Fica instituído a título de indenização o Auxilio Alimentação, no valor de R$ 100,00 (cem reais), pagos aos Servidores ativos da Administração Pública Municipal.
 
§ 1º  - O Auxilio Alimentação destina-se a subsidiar as despesas alimentares dos servidores, sendo-lhes pago diretamente, em pecúnia e terá caráter indenizatório.
 
§ 2º  - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal.
 
 § 3º - O Servidor que acumule cargo, função ou emprego na municipalidade, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único Auxílio Alimentação.
 
§ 4º - Terá direito ao Auxílio Alimentação previsto nesta Lei Complementar, o Servidor que não faltar ao serviço, ressalvado as seguintes hipóteses:
 
I.Licenças regularmente estabelecidas nesta lei e na legislação vigente, com exceção das situações descritas no parágrafo 6.º deste artigo; e,
II.Faltas devidamente justificadasnos termos desta lei e na forma da legislação em vigor.
 
 
§ 5º - O dispostoneste  artigo não se  aplica  aos servidores  do SAMAE.
 
              § 6º - O Auxílio Alimentação não será pago ao Servidor que estiver em gozo das seguintes licenças:
 
I.Licença para o Serviço Militar;
II.Licença para Atividades Políticas;
III.Licença para tratar de Interesses Particulares;
IV.Licença para desempenho de Mandato Classista.
 
 
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 1.929, de 20 de dezembro de 2005, não alteradas por esta lei.
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei Complementar correrão por contas das dotações do orçamento vigente.
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1.º de junho de 2015.
 
 
Orleans, em 11de junho de 2015; 130 anos da Fundação e 101 anos da Emancipação Política.
 
 
 
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito de Orleans
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N º 006 DE 11 DE JUNHO DE 2015.
 
            Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
 
            Encaminhamos para apreciação e posterior aprovação desta Casa, o anexo Projeto de Lei que ALTERA O ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
            Conforme acordado em Assembléia com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, encaminhamos em anexo oProjeto de Lei quetem por objetoconceder  auxilio alimentação no valor de R$ 100.00(cem reais), aos  servidores da Administração Municipal.
 
            Os servidoresdo SAMAE não serão comtempladoscom a presente Lei, em função que os mesmos já recebem referido Auxílio.
 
Na certeza de que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado, em conformidade com o Regimento Interno.
Atenciosamente,
 
 
Orleans/SC, em 11 de junhode 2015;  130  anos da Fundação e 101  anos da Emancipação Político Administrativa.
 
 
 
 
 
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES
Prefeito Municipal
 
 
 


Projeto de Lei Complementar / 2015

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015/2015

DISPÕE SOBRE O NOVO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0007 DE 23 DE JUNHO DE/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 11 DE JUNHO/2015.

ALTERA O ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 20 DE MAIO DE/2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 04 DE MAIO DE/2015

ALTERA VENCIMENTOS DO CARGO DE ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 29 DE ABRIL DE/2015

ALTERA OS ARTIGOS 87 E 88 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.929 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 24 DE ABRIL DE/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE MARÇO DE /2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Selecione o ano desejado para listar