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Decretos / 2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003 /2015

Dispõe sobre o recebimento de denúncia de infração político-administrativa formulada perante este Poder Legislativo contra o Prefeito de Orleans, Estado de Santa Catarina, MARCO ANTÔNIO BERTONCINI CASCAES, instauração do processo de cassação do mandato do prefeito autos ADM.LEG nº 02/2015 e constituição da comissão processante no âmbito de aludido processo, e dá outras providências.

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2015

Dispõe sobre o recebimento de denúncia de infração político-administrativa formulada perante este Poder Legislativo contra o Vereador UDIR LUIZ PAVEI, instauração do processo de cassação do mandato do vereador autos ADM.LEG nº 01/2015 e constituição da comissão processante no âmbito de aludido processo, e dá outras providências.

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2015

“APROVA AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE 2007 A 2014 DA FEBAVE - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE DE ORLEANS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0001 /2015

REJEITA AS CONTAS DO EXERCÍCIO MUNICIPAL DO ANO DE 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLEANS, PROCESSO Nº PCP – 13/00335294 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

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