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Plano Diretor

Plano Diretor Participativo do Município de Orleans
Plano Diretor Participativo do Município de Orleans

"INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS".
Valmir José Bratti, Prefeito do Município de Orleans, Estado de Santa Catarina, no uso e gozo
de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento às disposições do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III
da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e Artigo 134 e seguintes da
Lei Orgânica do Município de Orleans, fica aprovado, nos termos desta lei, o Plano Diretor
Participativo do Município de ORLEANS....