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Código Tributário

(Regulamentada pelo Decreto nº 2.743/2006)


"DISPÕE SOBRE SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ORLEANS E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO".


VALMIR JOSÉ BRATTI, Prefeito de Orleans, com base do inciso III, do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


LIVRO I

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamentos no §§ 3 e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos § 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I, II, § 2º, com seus incisos I e II e § 3º, com seus incisos I e II do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação Federal, Estadual e lei Orgânica Município de Orleans, no que couber.


TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 2º Legislação Tributária compreende as leis, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e suas relações jurídicas no Município.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição ou extinção de tributos;

II - A majoração ou redução de tributos;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definida;

VI - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa de redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º A legislação tributária do Município observará:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de Direito Tributário e leis complementares;

III - As disposições deste código, e das leis subseqüentes.

Art. 5º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração de legislação tributária, a não ser que esteja definida por lei tributária vigente, à data de sua prática, nem lhe será cominada penalidade não prevista em lei tributária.

Art. 6º A lei tributária poderá cominar penalidade genérica para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária, quando não sejam previstas penalidades específicas.

Art. 7º A lei tributária poderá ser regulamenta por ato do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - O conteúdo e o alcance dos atos restringem-se aos das leis em função dos quais hajam sido expedidos.

Art. 8º Integram complementarmente a legislação tributária:

I - Circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas expedidas pelo órgão competente, quando compatíveis com a legislação tributárias que se destinem a complementar;

II - Práticas, métodos, processos, usos e costumes de observância reiterada por parte das autoridades municipais, desde que não contrários à legislação tributária.


CAPÍTULO II
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
VIGÊNCIA NO ESPAÇO


Art. 9º A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do Município de Orleans, ou fora dele, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe o Município.


SEÇÃO II
VIGÊNCIA NO TEMPO


Art. 10 Salvo disposições em contrário, entram em vigor:

I - As leis e os decretos, na data de sua publicação;

II - Os convênios celebrados, na data de sua assinatura.

Art. 11 Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos da lei:

I - Que instituam ou majorem impostos;

II - Que definam novas hipóteses de incidência;

III - Que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 12 Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária, a lei tributária somente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa ou implicitamente, por outra lei de igual natureza.


CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 13 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 23.

Art. 14 A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:

I - Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída de penalidades a infração dos dispositivos interpretados;

II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) Quando deixe de defini-lo como infração;
b) Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Art. 15 Somente nas hipóteses expressamente previstas nessa Lei, poderá ser dispensada a aplicação da legislação tributária vigente.

Parágrafo único - O silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirá motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la, ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência.

Art. 16 O Chefe do Poder Executivo suspenderá a aplicação da legislação tributária, declarada inconstituc

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