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Estatuto dos Servidores

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.929 de 20 DE DEZEMBRO de 2005.



"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."



VALMIR JOSÉ BRATTI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ORLEANS,



Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 



TÍTULO I



DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art. 1° - Esta Lei Complementar será denominada "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais" e estabelece o Regime Jurídico  dos Servidores Públicos do Município de Orleans, no âmbito de sua administração direta, fundacional e no Poder Legislativo.



§ 1º    - O Regime Jurídico adotado pelo Município de Orleans é o  Estatutário.



§ 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Lei Complementar  Específica, adotar o regime da CLT para as funções que definir, mas o regime preferencial será sempre o do direito administrativo, aplicando-se aos servidores contratados temporariamente as regras do presente Estatuto.



Art. 2º -  Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:



I - Adicional: vantagem pecuniária que a Administração Pública Municipal concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, agregando-se à remuneração;


II - Administração: cada órgão ou entidade onde estiver lotado o cargo do servidor;


III - Administração Pública Municipal: a Administração Pública do Município de Orleans, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional;



IV - Aposentadoria: ato pelo qual a Administração Pública Municipal confere ao servidor público a dispensa do serviço ativo, a que estava sujeito, passando este a receber seus proventos de acordo com a sua contribuição previdenciária,  conforme o direito que tenha adquirido, ou em consonância com as normas do Regime Geral da Previdência Social - RGPS;


V - Áreas de atividade: centros de serviços especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais;


VI - Atividades e operações insalubres: serviços que, por sua própria natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem direta e permanentemente os servidores a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, em razão da natureza e da intensidade dos mesmos agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos;

VII - Cargo público:  é a unidade de competências atribuídas ao servidor e vinculadas aos órgãos previstos na estrutura administrativa, prevista em número determinado, denominação específica, criado por lei e remunerado pelo erário, acessível a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais;



VIII - Carreira: o conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais;



IX - Carreira do Magistério - o conjunto de cargos de provimento efetivo do Magistério previsto no Plano de Cargos e Salários próprio, de mesma natureza de trabalho, escalonado segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade; caracterizado pelo exercício de atividades do Magistério na Educação Básica,  que compreende a Educação Infantil e Ensino Fundamental, e a Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.


X - Classe: o conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos;


XI - Demissão: ato de penalização pelo qual o servidor público é dispensado de suas funções, sendo desligado do quadro a que pertence;

XII - Diária: vantagem estipendiária paga ao servidor para cobertura das despesas de alimentação e pousada decorrentes do deslocamento do servidor, da sede do órgão ou entidade, a serviço;


XIII - Disponibilidade: situação de afastamento do servidor do exercício de suas funções, pelo qual fica posto à margem, por tempo indeterminado, percebendo proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no cargo, e podendo, a qualquer momento, ser chamado para o serviço ativo;


XIV - Entidade: a autarquia e a fundação pública - pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município;


XV - Exercício: efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função;

XVI - Exoneração: desligamento do servidor do cargo que ocupa ou função que desempenha;


XVII - Gratificações: vantagens pecuniárias atribuídas precariamente ao servidor que esteja prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedidas como ajuda ao servidor que apresente os encargos pessoais que a lei especifica;

XVIII - Licença: afastamento autorizado do cargo, durante certo período, fixado ou determinado na autorização, com ou sem direito a perceber o pagamento da remuneração;


XIX - Lotação: número certo de servidores que podem ser classificados num órgão ou numa unidade administrativa;

A Câmara

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