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Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº 001/2007
 
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
 
ORLEANS - SC
 
TÍTULO
 
DA CÂMARA MUNICIPAL
 
CAPÍTULO      I
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º - A Câmara Municipal de Orleans é o órgão colegiado do Poder Legislativo do Município de Orleans, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.
 
Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas por este Regimento Interno.
 
§ 1º - A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas, além das defesas de suas prerrogativas constitucionais.
 
 
§ 2º - A função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de:
 
 
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
 
II - leis complementares;
 
III - leis ordinárias;
 
IV - decretos legislativos;
 
V - resoluções.
 
§ 3º - A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
 
§ 4º - A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo e interno da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Finanças e Orçamentos, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
 
 
§ 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.
 
 
  • 6º - A função de assessoramento consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.
 
  • 7º - A Câmara Municipal exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo Municipal, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.
 
  • 8º - A Câmara Municipal exercerá e promoverá, ainda, na consolidação da sua função integrativa e na solução de problemas da comunidade, mesmo que diversos de suas competências privativas, encontros e discussões populares, com a participação da comunidade, através de audiências ou consultas públicas, nas formas previstas em Lei e neste Regimento Interno.
 
 
 
CAPÍTULO II
 
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 3º - A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado.
 
  • 1º - A Câmara Municipal poderá reunir-se fora de suas dependências nas hipóteses de sessões solenes e itinerantes, após requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, devendo a Mesa Diretora tomar todas as providências necessárias para assegurar a publicidade da mudança, condições de funcionamento e segurança para a realização dos trabalhos.
 
 
  • 2º - Em caso de mudança da sede da Câmara Municipal será feita notificação às autoridades e à população, através de editais em jornais de ampla circulação no Município.
 
  • 3º - Reputam-se nulas as reuniões da Câmara Municipal, realizadas fora de sua sede, com exceção das reuniões solenes e demais casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
 
§ 4º - Estando impedido o acesso ao recinto da Câmara Municipal, de modo que não permita a sua utilização, a Mesa, verificando o ocorrido, designará outro local para a realização das reuniões enquanto perdurar a situação.
 
Art. 4º - Nos recintos da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas funções, salvo os casos em que estes forem cedidos para reuniões cívicas, culturais, políticas e partidárias, e não será permitida a fixação de símbolos pertinentes aos assuntos tratados.
 
 
Art. 5º - A segurança dos recintos da Câmara Municipal compete privativamente à Presidência e será feita normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
 
  • 1º - Se nos recintos da Câmara Municipal for cometida qualquer infração penal o Presidente fará a prisão em flagrante do responsável, apresentando-o à autoridade policial competente, para a lavratura do auto de prisão e instauração de inquérito.
 
§  2º - Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.
 
Art. 6º - Durante as reuniões, as bandeiras do Brasil, do Estado de Santa Catarina, do Município de Orleans e do Legislativo deverão estar hasteadas de forma visível.
 
CAPÍTULO III
 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 7º - Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a direção e orientação da Presidência da Câmara.
 
Art. 8º - A nomeação, exoneração, demissão dos servidores e demais atos de administração da Câmara Municipal compete ao Presidente, em conformidade com a legislação em vigor.
 
§ 1º - A Câmara Municipal poderá admitir servidores públicos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos, após a criação dos respectivos cargos, empregos ou funções e definição de suas remunerações, através de lei específica, cuja iniciativa cabe à Mesa Diretora, desde que haja prévia inserção específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
Art. 9º - A correspondência oficial da Câmara Municipal será feita por sua Secretaria, ou outro servidor designado, sob a responsabilidade do diretor da Câmara e do Presidente da Mesa.
 
 
Parágrafo único - Nas comunicações sobre a deliberação do Plenário da Câmara Municipal indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria simples dos presentes na sessão, maioria absoluta ou qualificada de seus membros.
 
 
 
 
CAPÍTULO IV
 
DA POSSE DOS VEREADORES
 
 
 
Art. 10 - Para habilitar-se à posse o Vereador diplomado apresentará à Mesa, até 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, e sua fonte de renda, incluindo todos os seus passivos de sua própria responsabilidade ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas.
 
Parágrafo único - Os vereadores eleitos e os suplentes que vierem a exercer o mandato ficam obrigados a apresentar anualmente a declaração de bens e rendimentos, conforme a legislação em vigor.
 
 
 
Art. 11 - A Câmara Municipal instalar-se-á em Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, as nove (09) horas do dia 1º de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura, com qualquer número de vereadores, sob a presidência do mais idoso.
 
 
Parágrafo único - Aberta a Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, o Presidente adotará as seguintes providências:
 
I - constituirá, com autoridades convidadas, a mesa da solenidade;
 
II - convidará os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro;
 
III - convidará um Vereador para servir de Secretário;
 
IV - proclamará os nomes dos vereadores diplomados;
 
V - examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à relação nominal de vereadores e ao objeto da sessão;
 
VI - tomará o compromisso solene dos empossados, do seguinte modo:
 
  1. de pé, diante de todos os Vereadores diplomados, proferirá o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município de Orleans e as demais leis, cumprir o Regimento Interno desta Casa e desempenhar com lealdade o mandato que me foi outorgado, trabalhando sempre pelo progresso do Município e bem estar do povo"; e
 
  1. cada Vereador, de pé, após o chamado, declarará "assim o prometo" e assinará o termo de posse, do qual será lavrada ata própria.
 
VII - após a última assinatura, declarará solenemente empossados os Vereadores e instalada a legislatura, proferindo em voz alta: "DECLARO EMPOSSADOS NO CARGO DE VEREADOR DO MUNICIPIO DE ORLEANS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO".
 
VIII - a seguir, o Presidente concederá a palavra, por cinco (05) minutos, a um vereador de cada bancada para falar em nome do partido;
 
IX - ato contínuo, inicia-se a posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, onde o presidente solicitará os diplomas e declaração de bens escrita, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso previsto neste regimento e exigido pela Lei Orgânica do Município;
 
 
X - após, o Presidente concederá a palavra ao Prefeito empossado, pelo tempo de quinze (15) minutos, para o discurso de posse;
 
XI - declarada encerrada a Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, convocará os vereadores para a reunião de escolha e posse da Mesa Diretora, para início em até 30 minutos.As chapas devem ser inscritas 48 horas antes da eleição;
 
XII - havendo, no Plenário da Câmara Municipal, a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente dará início ao processo de eleição da Mesa Diretora, na qual só poderá votar e ser votado o Vereador que tiver sido regularmente empossado;
 
XIII - após a eleição da Mesa Diretora, conhecido o resultado, o Presidente o proclamará e empossará os eleitos nos respectivos cargos, para um mandato de um (01) ano, com possibilidade de reeleição para igual período.
 
 
  1. em caso de impossibilidade por qualquer motivo na eleição da mesa, marca-se a próxima reunião para o dia seguinte
 
Art. 12 - O Vereador que não tomar posse na reunião prevista no art. 11 deste Regimento Interno deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias, a contar da Reunião Solene de Posse e Instalação da Legislatura, sob pena de perda do mandato, salvo motivo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
 
Art. 13 - O Vereador que vier a ser empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão plenária ordinária, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
 
§ 1º - Salvo as hipóteses de caso fortuito, de força maior ou enfermidade comprovada, a posse dar-se-á no prazo máximo de quinze (15) dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, contado:
 
I - da primeira reunião da legislatura;
 
II - da diplomação, se concedida a Vereador após iniciada a legislatura; ou
 
III - da ocorrência do fato que a motivou ou, no caso de suplente de Vereador, da data de sua convocação.
 
§ 2º - Tendo prestado compromisso anteriormente, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, bem como o Vereador que reassumir a vaga, sendo seu retorno ao exercício do mandato comunicado ao Plenário pelo Presidente.
 
Art. 14 - Não será considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos termos regimentais.
 
CAPÍTULO V
 
DA LEGISLATURA
 
Art. 15 - Legislatura é o período correspondente ao mandato parlamentar, de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro sessões legislativas, sendo uma por ano.
 
CAPÍTULO VI
 
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ANUAIS
 
Art. 16 - As Sessões Legislativas Ordinárias Anuais desenvolve-se de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 01 de agosto á 20 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação. As reuniões marcadas para as datas estabelecidas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados ou pontos facultativos municipais.
 
 
Parágrafo único - As Sessões Legislativas Ordinárias Anuais não serão interrompidas sem a aprovação dos projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
 
 
Art. 17 - As Sessões Legislativas Extraordinárias são os períodos de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, realizadas no seu recesso.
 
CAPÍTULO VII
 
DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL
 
Art. 18 - No dia 01 (primeiro) de fevereiro de cada ano, no horário regimental, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação Legislativa.
 
  • 1º - Na primeira parte da sessão, o Prefeito Municipal apresentará mensagem do Poder Executivo aos representantes do povo com assento na Câmara Municipal.
 
  • 2º - Na segunda parte da sessão, o Presidente facultará a palavra, por cinco minutos a todos os vereadores para pronunciamento sobre o evento, encerrando-se em seguida a
sessão,          fazendo          a          convocação           para          a          sessão          ordinária.
 
§ 3º - As Sessões de Instalação da Sessão Legislativa Anual, marcadas para essas datas,
 
serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados,
domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.
 
 
TÍTULO II
 
DOS VEREADORES
 
 
 
CAPÍTULO I
 
DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES.
 
Art. 19 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
 
Art. 20 - Compete ao Vereador:
 
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
 
 
 
II   - votar nas eleições:
 
1.     da Mesa;
 
2.     das Comissões Legislativas Permanentes, Temporárias e de Inquéritos.
 
III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Legislativas;
 
IV - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário;
 
 
V - apresentar proposições;
 
VI - cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
 
VII - usar os recursos previstos neste Regimento Interno.
 
Parágrafo único - Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre as informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receberem informações.
 
Art. 21 - É dever do Vereador:
 
I - apresentar-se com traje social sendo obrigatório o uso da gravata para homens e comparecer com pontualidade às reuniões plenárias, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa, pelo não comparecimento;
 
II - desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, e fazer declaração pública e escrita de bens, no ato da posse, anualmente e ao final do mandato;
 
III - desempenhar os cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado;
 
IV - votar as proposições;
 
V - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador;
 
VI - conhecer e seguir às disposições da Lei Orgânica do Município de Orleans, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como, deste Regimento Interno.
 
Parágrafo único - O Vereador, desde a expedição do diploma, não poderá firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão Constitucional.
Art. 22 - A Câmara Municipal de Orleans instituirá, através de resolução específica, o seu Código de Ética Parlamentar.
 
Art. 23 - Compete à Mesa da Câmara Municipal tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores decorrentes do exercício do mandato.
§ 1º - O Vereador estará sujeito à perda do mandato, de acordo com os seguintes preceitos:
 
I - a perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á, nos casos dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 28 da Lei Orgânica do Município, mediante iniciativa da Mesa ou partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa por voto secreto e maioria absoluta;
 
 
II - deverá ser assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa;
 
III - a perda do mandato do Vereador deve ser declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou de partido político com representação na Câmara, obedecendo às seguintes normas:
 
 
a) a Mesa dará ciência ao Vereador, por escrito, do fato ou ato que possa implicar na perda
 
 
do    mandato;
 
  1. no prazo de três (03) dias úteis, contado da ciência, o Vereador poderá apresentar defesa;
 
  1. apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito no prazo de quarenta e oito (48) horas;
 
d)  a Mesa tornará públicas as razões que fundamentam sua decisão.
 
§ 2º - Para o efeito do art. 28 da Lei Orgânica do Município, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
 
I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
 
II - a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
 
III - a perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões;
 
IV - o uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
 
 
V - o desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
 
VI - o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.
 
 
CAPÍTULO II
 
DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
 
 
 
Art. 24 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido ao Presidente, nos casos e nas formas previstas no art 29 da Lei Orgânica do Município, além das previsões abaixo relacionadas:
 
 
I - para desempenhar funções Secretário do Município e/ou similar sendo considerado automaticamente licenciado, independente da autorização do plenário;
 
II - para tratamento de saúde.
 
§ 1º - Os pedidos de licenças, para tratar de assuntos de interesse particular, dar-se-á no expediente das reuniões, sem discussão, com preferência sobre qualquer outra matéria, sem direito a remuneração.
 
 
  • 2º - No caso do item II, a licença será concedida por prazo determinado, mediante requerimento escrito e instruído por atestado médico, independente de autorização do Plenário.
 
§    3º - Durante o recesso parlamentar, a licença será concedida pela Mesa Diretora.
 
§  4º - O Vereador, regularmente licenciado, não perderá o mandato.
 
§  5º - O Vereador licenciado por prazo determinado poderá reassumir a vereança a qualquer
 
 
hora,        assim        que        o        desejar.
 
 
Art. 25 - O Vereador licenciado nos termos do inciso I do art. 24 deste Regimento Interno poderá optar pela remuneração.
 
Parágrafo único - Salvo motivo justificado, e as causas previstas neste Capítulo, serão atribuídas faltas ao vereador que não comparecer às sessões, o que motivará descontos em seus subsídios, conforme previsão legal.
 
 
SEÇÃO ÚNICA
 
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
 
Art. 26 - O Presidente da Câmara convocará, no prazo de quinze (15) dias, o suplente de Vereador, nos casos de ocorrência de vaga por:
 
I - investidura do titular nas funções definidas na Lei Orgânica do Município; ou
 
II - licença do titular, desde que o prazo original seja igual ou superior a quinze (15) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.
 
Parágrafo único - O suplente que, convocado, não assumir o mandato na sessão plenária subseqüente à convocação, perde o direito à suplência naquela oportunidade, sendo convocado o suplente imediato, nos mesmos prazos definidos neste Regimento Interno.
 
Art. 27 - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a contar do prazo definido no parágrafo único do artigo 26 deste Regimento Interno, à Justiça Eleitoral, para que tome as providências legais cabíveis.
 
Parágrafo único - Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
 
Art. 28 - O suplente de Vereador, quando convocado, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa e nem participar de comissões permanentes.
 
Art. 29 - Assiste ao suplente convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência à Mesa, por escrito, no prazo de quarenta e oito (48) horas, que convocará o suplente imediato para ocupar a vaga.
 
CAPÍTULO III
 
DA VAGA DE VEREADOR
 
Art. 30 - As vagas de vereadores dar-se-ão por:
 
I - renúncia;
 
II - cassação do mandato;
 
 
III - licença, ou;
 
IV - em virtude de falecimento do titular da cadeira na Câmara Municipal.
 
Art. 31 - A extinção do mandato por cassação só se torna efetiva pela declaração do ato por Decreto Legislativo, ou fato extintivo lavrado pela Mesa da Câmara Municipal, inserida em ata após a instauração de regular inquérito e processo disciplinar regulamentado por este Regimento Interno e em Lei Federal, cujo julgamento se dará em reunião extraordinária, convocada especialmente para este fim, do qual se dará notícia á Justiça Eleitoral.
 
Art. 32 - A renúncia de Vereador far-se-á por escrito com firma reconhecida por verdadeira dirigido a Câmara Municipal, reputando-se aceita independente de leitura em sessão ou votação, desde que conferida a necessária publicidade ao ato.
 
CAPÍTULO IV
 
DOS LÍDERES
 
Art. 33 - Líder é o vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara Municipal, ou de bloco parlamentar, constituindo-se como intermediários autorizados entre estes e os órgãos da Câmara Municipal.
 
§  1º - As bancadas ou blocos parlamentares comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.
 
§  2º - A escolha do líder será comunicada à Mesa no início de cada legislatura ou após a
 
criação               do               bloco               parlamentar.
 
  • 3º - O Poder Executivo Municipal poderá constituir liderança do Governo na Câmara Municipal.
 
 
  • 4º - Os partidos de oposição ao Prefeito Municipal, poderão, em conjunto, indicar Vereador para exercer a liderança da oposição.
 
§  5º - O Presidente não poderá ser indicado para exercer a liderança de governo.
 
  • 6º - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.
 
Art. 34 - Compete aos líderes:
 
I - indicar os vereadores de sua representação para integrar Comissões Legislativas;
 
II - discutir projetos e encaminhar-lhes à votação, pelo prazo regimental e emendar proposição em qualquer fase de discussão;
 
III - usar da palavra em comunicações urgentes;
 
IV - exercer outras atribuições constantes deste Regimento Interno.
 
Art. 35 - As comunicações urgentes de líderes poderão ser feitas durante a reunião, exceto na ordem do dia, sendo concedida a palavra a cada líder, para esse feito, apenas uma vez
 
 
por reunião.
 
Parágrafo único - A comunicação a que se refere o caput deste artigo é prerrogativa do líder, o qual poderá, cientificando previamente o Presidente da Câmara Municipal, delegar a um de seus liderados a incumbência de fazê-la.
 
CAPÍTULO V
 
DAS BANCADAS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES
 
Art. 36 - As representações partidárias eleitas em cada legislatura constituir-se-ão por bancadas, e as representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum.
 
 
  • 1º - O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento Interno às organizações partidárias com representação na Câmara Municipal.
§   2º - As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perde suas
 
atribuições          e         prerrogativas            regimentais.
 
§ 3º - Não será admitido bloco parlamentar composto por menos de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal.
 
  • 4º - O bloco parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentadas à Mesa para registro e publicação.
  • 5º - O partido integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
 
 
  • 6º - Entende-se por situação, para efeito deste Regimento Interno, o partido ou bloco parlamentar liderado pela maior representação partidária alinhada ao Poder Executivo; e oposiç&atild

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