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Lei Orgânica

 
APRESENTAÇÃO
 
 
 
Na qualidade de Representantes do povo Orleanense, tivemos a honrosa missão de através de muito trabalho e com muita disposição elaborarmos e adequarmos nossa Lei Orgânica aos princípios de nossa Constituição Federal.
 
Foram horas de dedicação para atingirmos o preceito de legislar em favor da liberdade a justiça e ao bem estar social, com as atribuições previstas no artigo 29 da Constituição Federal e sob a proteção de Deus, alteramos, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica.
 

Lei Orgânica

Lei Orgânica
Lei Orgânica

APRESENTAÇÃO
Na qualidade de Representantes do povo Orleanense, tivemos a honrosa missão de através
de muito trabalho e com muita disposição elaborarmos e adequarmos nossa Lei Orgânica aos
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